EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PASSEIOS ORIENTADOS GRATUÍTOS, PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei objetiva contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino Público, permitindo-lhes conhecer, através de visitação orientada, os pontos históricos e turísticos do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Nas visitas orientadas citadas no caput deste artigo, os alunos deverão ser acompanhados por Guias Turísticos devidamente qualificados.

Art. 3º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à eficaz execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 623/1997

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PASSEIOS ORIENTADOS GRATUÍTOS, PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Programa Passeios Orientados Gratuitos.

Art. 2º O Programa instituído por esta Lei objetiva contemplar os alunos da Rede Municipal de Ensino Público, permitindo-lhes conhecer, através de visitação orientada, os pontos históricos e turísticos do Município do Rio de Janeiro.

Art. 3º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias à eficaz execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Teotônio Villela, 16 de dezembro de 1997

Vereadora ROSA FERNANDES

Líder do PFL

JUSTIFICATIVA

Pretende-se com a instituição do Programa de Passeios Orientados levar o aluno da Rede Municipal de Ensino Público, aos locais em que se desenvolvem a história da Cidade do Rio de Janeiro.

Através de orientação da Secretaria Municipal de Educação poderão associar, e valorizar, os pontos da Cidade que já conhecem, com um fato histórico que já lhe foi mencionado em sala de aula.
Maior identidade do aluno da rede pública com sua Cidade. É o que se pretende atingir.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/16/1997	Despacho	12/16/1997
Publicação	12/18/1997	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 623/1997

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 623/1997

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 19970300623 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE PASSEIOS ORIENTADOS GRATUÍTOS, PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 19970300623 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 12/18/97 Vereadora Rosa Fernandes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE LEITE => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/31/98 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: LUIZ CARLOS RAMOS => Proposição => Parecer: Favorável 05/25/98 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: ROGÉRIA BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável com Emenda (s) 06/12/98 Objeto para Apreciação => Emenda 1 => EDUCAÇÃO E CULTURA => Aditiva 06/12/98 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº6/98 08/18/98 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => ROSA FERNANDES => Deferido 04/11/2001 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/23/2021 Discussão Primeira => Proposição 623/1997 => Encerrada 10/27/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Votação => Projeto assim emendado 623/1997 => Aprovado (a) (s) 10/27/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 12/07/2022 Vereadora Rosa Fernandes Discussão Segunda => Proposição 623-A/1997 => Encerrada 05/04/2023 Votação => Proposição 623-A/1997 => Aprovado (a) (s) 05/04/2023 Despacho => Proposição => 505/2021 => Desanexação de projeto 05/04/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/10/2023 Vereadora Rosa Fernandes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 05/31/2023 Resultado Final => 19970300623 => Lei 7906 05/31/2023 Despacho => Veto Parcial => 623-A/1997 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 05/31/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Manutenção do Veto, Verbal - Em Plenário 06/28/2023 Discussão Única => Veto Parcial 623-A/1997 => Encerrada 06/28/2023 Votação => Veto Parcial 623-A/1997 => Mantido o Veto 06/28/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 06/29/2023 Vereadora Rosa Fernandes Arquivo 06/29/2023