Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 180/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO PRECOCE DO DISTÚRBIO DENOMINADO SÍNDROME DO RESPIRADOR BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Para efeito do Artigo 378 da Lei Orgânica do Município, ficam adotados os seguintes instrumentos de Vigilância Precoce dos distúrbios de aprendizado, ocasionados pela Síndrome do Respirador Bucal na Rede Municipal de Ensino:

I – no início do ano letivo serão realizadas destinadas aos responsáveis pelos alunos palestras de esclarecimento dos sintomas da Síndrome do Respirador Bucal na Rede Municipal de Ensino.

II – tendo sido diagnosticado o aluno com os sintomas desse distúrbio, este será encaminhado para tratamento multidisciplinar nas seguintes áreas:

a) pediatria;

b) odontopediatria;
c) fonoaudiólogo; e
d) otorrinolaringologista.

Art. 2° O Poder Executivo mediante resolução conjunta entre as Secretarias de Educação e de Saúde, regulamentará os procedimentos para a implantação dos programas e projetos a serem executados.

Art.3º O Poder Executivo poderá, caso necessário, autorizar à Secretaria Municipal de Saúde a formalizar Convênio com Clínicas médicas, nas especialidades envolvidas no tratamento da Síndrome do Respirador Bucal.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de abril de 2013.



LAURA CARNEIRO
Vereadora

JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem o intuito de zelar pela saúde das crianças matriculadas no Ensino Fundamental, tendo em vista que respirar bem é a garantia de uma boa qualidade de vida àqueles que não têm como se tratar da Sindrome do Respirador Bucal ou da Face Prolongada, que nos casos extremos provoca deformidade facial.
Sabemos que respirar é uma função orgânica inata, automática e de importância vital para o ser humano. Sabe-se ainda, que a respiração é adequada quando o ar é respirado pelo nariz e percorre seu trajeto, sem obstrução. Todavia, quando há algum impedimento, nota-se haver várias alterações além do desconforto, passando-se a respirar através da boca.
A respiração bucal por si só não é considerada uma doença, mas merece atenção e tratamento adequado, tendo em vista que traz consigo inúmeros distúrbios, principalmente nos recém-nascidos e crianças em idade escolar do ensino fundamental. O ar respirado pela boca é mais agressivo ao organismo. Ele é recebido com impurezas, frio e menos úmido, deixando o aparelho respiratório menos protegido e mais suscetível às doenças e alergias.
A má qualidade do sono é um fator que contribui para que o respirador oral apresente problemas de desatenção, pois as sucessivas noites mal dormidas provocam sonolência e cansaço e também, em alguns casos, ansiedade, impaciência e agressividade, pelo esforço que a criança faz para tentar manter-se acordada. As consequências da respiração oral na aprendizagem escolar começaram a ser pesquisadas, no início da década de 2000, pelo Grupo de Pesquisa “Ensino, Aprendizagem e Avaliação Escolar”,da Universidade Estadual de Maringá - UEM. A primeira dissertação sobre o tema foi realizada por Godoy (2003)1, que comparou o desempenho escolar de 33 alunos com respiração decorrente de doenças obstrutivas (rinite alérgica, hipertrofia das adenoides, hipertrofia das tonsilas palatinas, sinusite etc.) com o de 33 alunos respiradores nasais. A pesquisadora elaborou e aplicou tarefas pedagógicas de resolução de operações e problemas de aritmética, de leitura e escrita de palavras isoladas, de interpretação de texto e de cópia de texto. A avaliação neuropsicológica revelou que a capacidade de atenção seletiva, de concentração e de atenção voluntária dos respiradores orais eram inferiores às da população normal. Nas tarefas de cópia e matemática, a dificuldade de atenção levou os respiradores orais a apresentarem pior desempenho que os colegas respiradores nasais. Leal (2004)2 e Silva (2005)3, foram reavaliados, respectivamente, 30 estudantes com hipertrofia das adenoides e 30 escolares com rinite alérgica, com o objetivo de verificar a existência de associação entre dificuldade de aprendizagem e tipo de doença obstrutiva apresentada pelo respirador oral. Os alunos cursavam a 3ª e 4ª séries do Ensino Fundamental. Os respiradores orais que participaram dos estudos de Leal (2004) e de Silva (2005), foram reavaliados, quando cursavam a 5ª série, por Gomes 2007), que observou que as crianças continuavam com o mesmo nível de dificuldade na resolução de operações e de problemas de matemática registrado na primeira avaliação.
Pelas razões expostas, peço o seu inestimável apoio à aprovação dessa matéria.


1 - GODOY, M. A. B. Problemas de aprendizagem e de atenção em alunos com obstrução das vias aéreas superiores. 2003. 123f. Dissertação (Mestrado em Educação). Universidade Estadual de Maringá, 2003.
2 - LEAL, L. D. A hipertrofia das tonsilas faríngeas e suas repercussões na atenção e na aprendizagem escolar 2004. 77f. Dissertação (Mestrado em Educação) –Universidade Estadual de Maringá, Maringá, 2004.
3 - SILVA, M. D. dos S. Problemas de aprendizagem em escolares com rinite alérgica. 2005. 104 f. Dissertação (Mestrado) - Programa de Pós-Graduação em Educação - Universidade Estadual de Maringá, 2005.

Art. 378 O Município formulará e implantará política de prevenção das doenças ou condições que levam à deficiência.

Parágrafo único. A política preventiva indicada neste artigo garantirá:

I - coordenação e fiscalização de serviços e ações específicas de saúde;

II - serviço de orientação à gestante;

III - atendimento hospitalar compatível com a deficiência de que a pessoa é portadora;

IV - estabelecimento e tecnologias e normas de segurança.

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	04/17/2013	Despacho	04/19/2013
Publicação	05/07/2013	Republicação	11/09/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16		Pág. do DCM da Republicação	38/39
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Adequação do despacho		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente . Em 19/04/2013 JORGE FELIPPE - Presidente Em tempo: Atualize-se a designação à época para Comissão de Educação, em decorrência do desdobramento da antiga Comissão de Educação e Cultura por meio da Resolução nº 1.381, de 6 de abril de 2017. Em 08/11/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 180/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 180/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300180 DISPÕE SOBRE OS INSTRUMENTOS DE VIGILÂNCIA E RASTREAMENTO PRECOCE DO DISTÚRBIO DENOMINADO SÍNDROME DO RESPIRADOR BUCAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300180 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente } 05/07/2013 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº185/2013 05/23/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/07/2013 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável 09/23/2013 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Arquivamento 01/11/2017 Arquivo 01/18/2017 Requerimento de Desarquivamento => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 04/18/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/17/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/17/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/17/2022 Discussão Primeira => Proposição 180/2013 => Encerrada 11/17/2022 Votação => Proposição 180/2013 => Aprovado (a) (s) 11/17/2022 Discussão Segunda => Proposição 180/2013 => Encerrada 11/24/2022 Votação => Proposição 180/2013 => Aprovado (a) (s) 11/24/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/01/2022 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/21/2022 Despacho => Veto Total => 180/2013 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 12/21/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 02/28/2023 Discussão Única => Veto Total 180/2013 => Encerrada 03/15/2023 Votação => Veto Total 180/2013 => Rejeitado o Veto 03/15/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2023 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023 Resultado Final => 20130300180 => Lei 7820/2023 03/24/2023 Arquivo 03/24/2023