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PROJETO DE LEI365/2013
Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Garantir o pleno acesso aos serviços prestados pelos Órgãos públicos, garantir o acesso à informação; conhecer as demandas dos cidadãos. Cada uma dessas ações deve ser uma preocupação constante de todos os Poderes constituídos e deve ser sempre, guardada as devidas esferas de atuação e suas competências, alvo de ações e proposições que busquem maximizar os esforços do Estado, no sentido de proporcionar, sempre, facilidade de acesso à informação e aos serviços. O intuito aqui materializado possui tal perspectiva, incentivar a proliferação, pela cidade, de equipamentos digitais que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos ofertados virtualmente, já que o acesso ainda não é tão universal quanto buscamos fazer com que seja. Cabe ressaltar, que estamos criando mecanismos para que a iniciativa privada possa, efetivamente, participar e patrocinar tais equipamentos, beneficiando-se de espaços para divulgação da imagem/marca, permitindo que o Estado obtenha os benefícios, sem que precise dispor de recursos orçamentários próprios. Desta feita, peço o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa para que este projeto prossiga.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/01/2013Despacho 08/01/2013
Publicação 08/15/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Não
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DIGITAIS PÚBLICAS. => 20130300365 => {Comissão de Justiça e Redação ComissDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DIGITAIS PÚBLICAS. => 20130300365 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }08/15/2013Vereador Eliseu Kessler
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº367/201308/26/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/11/2013
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido09/27/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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