Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 365/2013

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DIGITAIS PÚBLICAS.

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam criadas as Estações Digitais Públicas.

§1º Para a construção das Estações Digitais Públicas - EDPs -, o Município do Rio de Janeiro valer-se-á do patrocínio de organizações com ou sem fins lucrativos sediadas neste município.

§2º As organizações supramencionadas passam a ser chamadas de patrocinadoras.

Art. 2º As Estações Digitais Públicas - EDPs - serão equipamentos públicos a serem instalados nas praças da cidade e deverão ter, no mínimo, as seguintes funcionalidades:

I.espaço para utilização de computadores com área comum para impressão, escaneamento e outros serviços similares;

II.acesso, via web, aos serviços do Portal da Prefeitura;

III.acesso, via web, aos serviços disponibilizados por sites e portais de outros órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo dos Entes Federativos, principalmente, àqueles que prestam serviços direto à população como: Receita Federal, Previdência, Ministério do Trabalho, dentre outros;

IV.possibilidade de realização de videoconferências com as Ouvidorias municipais e de outros órgãos e poderes que assim disponibilizem;

V.disponibilização de material histórico, iconográfico, fotográfico e cartográfico da cidade;

VI.espaço para interação com material digital de caráter cultural;

VII.espaço para workshops de, no máximo, vinte pessoas;

VIII.acompanhamento virtual da utilização das funcionalidades da estação digital;

IX.possibilidade de realização de ligações via sistemas de telefonia digital;

X.espaços para mídia digital;

XI.acesso à informações turísticas da cidade e compra de ingressos para os atrativos e equipamentos turísticos da cidade e/ou;

XII.acesso direto aos serviços de emergência.

Art. 3º O Poder Executivo, em decreto regulamentador, normatizará, dentre outros aspectos, sobre:

I. definição da localização das Estações Digitais Públicas - EDPs;

II. concurso de Projetos Arquitetônicos para a elaboração do designe das Estações Digitais, do qual poderão participar arquitetos e alunos de arquitetura;

III.a escolha dos patrocinadores e/ou;

IV.a aplicação da imagem das patrocinadoras no espaço de mídia digital.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1 de agosto de 2013

Vereador ELISEU KESSLER
PSD

JUSTIFICATIVA

Garantir o pleno acesso aos serviços prestados pelos Órgãos públicos, garantir o acesso à informação; conhecer as demandas dos cidadãos. Cada uma dessas ações deve ser uma preocupação constante de todos os Poderes constituídos e deve ser sempre, guardada as devidas esferas de atuação e suas competências, alvo de ações e proposições que busquem maximizar os esforços do Estado, no sentido de proporcionar, sempre, facilidade de acesso à informação e aos serviços. O intuito aqui materializado possui tal perspectiva, incentivar a proliferação, pela cidade, de equipamentos digitais que facilitem o acesso dos cidadãos aos serviços públicos ofertados virtualmente, já que o acesso ainda não é tão universal quanto buscamos fazer com que seja. Cabe ressaltar, que estamos criando mecanismos para que a iniciativa privada possa, efetivamente, participar e patrocinar tais equipamentos, beneficiando-se de espaços para divulgação da imagem/marca, permitindo que o Estado obtenha os benefícios, sem que precise dispor de recursos orçamentários próprios. Desta feita, peço o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa para que este projeto prossiga.
Texto Original:

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 08/01/2013 Despacho 08/01/2013

Publicação 08/15/2013 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 16 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Não

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 01/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 365/2013

Cadastro de Proposições

Data Public

Autor(es)

Projeto de Lei

20130300365

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS ESTAÇÕES DIGITAIS PÚBLICAS. => 20130300365 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }

08/15/2013

Vereador Eliseu Kessler

Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº367/2013

08/26/2013

Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade

09/11/2013

Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento

01/07/2021

Arquivo

01/07/2021

Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR ELISEU KESSLER => Deferido

09/27/2021

Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	08/01/2013	Despacho	08/01/2013
Publicação	08/15/2013	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	16	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação		Pendências?	Não