Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 475/2013

EMENTA:

DECLARA A CAPOEIRA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR ÁTILA A. NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei declara a Capoeira, em todas as suas modalidades, patrimônio cultural carioca para inscrição no Registro de Bens Imateriais do Município do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A Capoeira é uma manifestação da cultura popular praticada tanto em espaços privados como em áreas públicas, apresentada em suas várias modalidades como arte marcial, defesa pessoal, dança, arte, esporte, lazer, folclore, música, educação e filosofia de vida.
Art. 2º O Poder Executivo procederá aos registros nos livros próprios do órgão competente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 10 de setembro de 2013

Vereador Marcelo Arar

JUSTIFICATIVA

A Capoeira é uma manifestação da cultura popular praticada tanto em espaços privados como em áreas públicas, apresentada em suas várias modalidades como arte marcial, defesa pessoal, dança, arte, esporte, lazer, folclore, música educação e filosofia de vida.
Discriminada, marginalizada e perseguida, a Capoeira é praticada desde a época do Brasil Colônia. Contudo, resistiu e hoje é considerada uma arte genuinamente brasileira, sendo reconhecida pelo Comitê Olímpico Brasileiro.
A prática de esportes e das artes é de suma importância para o desenvolvimento da personalidade, pois, por meio deles, são estabelecidos limites sociais e é desenvolvida a consciência da disciplina como caminho para o sucesso.
Hoje a capoeira está inserida no contexto social de nossa cidade. É sempre bom ver uma apresentação de Capoeira nos espaços públicos de nossa cidade. Por esta razão, entendemos que se trata de um bem cultural de nossa cidade e apresentamos este Projeto de Lei para formalizar o que já é um fato, esperando contar com o apoio de meus pares para sua aprovação na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/11/2013	Despacho	09/12/2013
Publicação	09/24/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	145		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Esportes e Lazer. Em 12/09/2013 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Esportes e Lazer

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 475/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 475/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300475 DECLARA A CAPOEIRA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA. => 20130300475 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Esportes e Lazer } 09/24/2013 Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Reimont,Vereador Átila A. Nunes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº475/2013 10/04/2013 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/04/2013 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 12/11/2013 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 08/10/2016 Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação 01/11/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/04/2022 Discussão Primeira => Proposição 475/2013 => Encerrada 03/04/2022 Votação => Proposição 475/2013 => Aprovado (a) (s) 03/04/2022 Discussão Segunda => Proposição 475/2013 => Encerrada 03/11/2022 Votação => Proposição 475/2013 => Aprovado (a) (s) 03/11/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s). 03/11/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/18/2022 Vereador Marcelo Arar,Vereador Cesar Maia,Vereador Carlo Caiado,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Reimont,Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/08/2022 Despacho => Veto Total => 475/2013 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 04/20/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 05/04/2022 Discussão Única => Veto Total 475/2013 => Encerrada 05/04/2022 Votação => Veto Total 475/2013 => Rejeitado o Veto 05/04/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/06/2022 Vereador Marcelo Arar; Vereador Cesar Maia; Vereador Carlo Caiado; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Reimont; Vereador Átila A. Nunes Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/13/2022 Resultado Final => 20130300475 => Lei 7364/2022 05/13/2022 Arquivo 05/13/2022