Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1696/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS CAUSADAS PELA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, trinta dias antes de encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual, relatório, dividido por Área de Planejamento - AP, apontando:

I - o quantitativo de casos diagnosticados como:

a) febre tifoide;

b) febre paratifoide;

c) higelose;

d) cólera;

e) hepatite A;

f) amebíase;

g) giardíase;

h) leptospirose.

II – o quantitativo dos casos diagnosticados, relacionados no inciso I, dividido por idade:

a) zero a onze anos;

b) onze anos e um dia a dezessete anos;

c) dezessete anos e um dia a trinta anos;

d) trinta anos e um dia a sessenta anos;

e) maiores de sessenta anos.

III – nos casos de óbito em decorrência das enfermidades relacionadas no inciso I do art.1º deverão constar, ainda, o bairro onde o paciente residia.

Parágrafo único. Os relatórios exigidos nesta Lei justificarão as dotações orçamentárias previstas no Projeto de Lei Orçamentária para o ano seguinte.

Art. 2º O descumprimento da presente Lei poderá configurar crime de responsabilidade, conforme assevera o art. 112, VII, da Lei Orgânica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de fevereiro de 2020.

Vereador PAULO PINHEIRO
PSOL

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

JUSTIFICATIVA

I - a existência da União, do Estado ou do Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País, do Estado ou do Município;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Parágrafo único - As normas de processo e julgamento, bem como a definição desses crimes, são as estabelecidas pela legislação federal.

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/19/2020	Despacho	02/20/2020
Publicação	03/05/2020	Republicação	08/05/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20		Pág. do DCM da Republicação	23
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

Republicado no DCM nº 144, de 06/08/2021, pág. 26, para inclusão de coautoria.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 20/02/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1696/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1696/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301696 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER EXECUTIVO PRESTAR INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DIAGNÓSTICOS DE DOENÇAS CAUSADAS PELA FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO => 20200301696 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/05/2020 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Tarcísio Motta Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº23/2020 03/12/2020 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Discussão Primeira => Proposição 1696/2020 => Encerrada 08/05/2021 Votação => Proposição 1696/2020 => Aprovado (a) (s) 08/05/2021 Discussão Segunda => Proposição 1696/2020 => Encerrada 08/06/2021 Votação => Proposição 1696/2020 => Aprovado (a) (s) 08/06/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/13/2021 Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Tarcísio Motta Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/03/2021 Resultado Final => 20200301696 => Lei 7025/2021 09/03/2021 Arquivo 09/03/2021