Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1705/2020

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO

Autor(es): VEREADOR ZICO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art, 1º Fica obrigada a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo no âmbito do Município.

§ 1º Entende-se como célula de segurança a cabine suplementar acoplada na parte traseira do caminhão utilizada para transportar os garis.

§ 2º A célula de segurança terá o formato contido no Anexo e deverá passar pelos devidos controles que comprovem a sua legalidade e a real segurança dos garis.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Ato do Poder Público regulamentará esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor trezentos e sessenta dias após a data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 5 de fevereiro de 2020.

Vereador ZICO
PTB


ANEXO

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a instalação de célula de segurança para os garis nos caminhões que fazem a coleta de lixo. O art. 235 do Código Brasileiro de Trânsito proíbe a condução de pessoas na parte externa do veículo, portanto, os garis estarão em situação ilegal se ali se mantiverem. Trata-se de uma situação cultural que precisa ser atualizada para o bem-estar destes trabalhadores. Para que estes trabalhadores tenham segurança durante o seu deslocamento na execução do seu trabalho é necessário a instalação de uma célula de segurança, que promoverá mais qualidade, saúde e segurança.
Acompanhar o desenvolvimento tecnológico em todas as áreas faz do país um lugar melhor para todos, portanto, não podemos estar tão atrasados em relação à segurança e saúde de nossos garis. Pelo exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/05/2020	Despacho	03/06/2020
Publicação	03/11/2020	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	22/23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 06/03/2020 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Trabalho e Emprego
04.:Comissão de Transportes e Trânsito
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1705/2020

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1705/2020

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20200301705 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÉLULA DE SEGURANÇA PARA OS GARIS NOS CAMINHÕES QUE FAZEM A COLETA DE LIXO => 20200301705 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 03/11/2020 Vereador Zico Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº32/2020 03/27/2020 Discussão Primeira => Proposição 1705/2020 => Adiada 04/29/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Aprovado 04/29/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2021 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR LINDBERGH FARIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 05/06/2021 Discussão Primeira => Proposição 1705/2020 => Encerrada 05/06/2021 Votação => Proposição 1705/2020 => Aprovado (a) (s) 05/06/2021 Discussão Segunda => Proposição 1705/2020 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1705/2020 => Recebeu emenda que segue a publicação 05/13/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1705/2020 => Emenda Modificativa 05/13/2021 Vereadora Tainá De Paula,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Trabalho E Emprego,Comissão De Transportes E Trânsito,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social,Comissão De Finanças Orcamento E Fiscalização Financeira Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 05/13/2021 Votação => Projeto assim emendado 1705/2020 => Aprovado (a) (s) 05/13/2021 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/28/2021 Vereador Zico Votação => Redação Final 1705-A/2020 => Aprovado (a) (s) 06/02/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/10/2021 Vereador Zico Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/30/2021 Despacho => Veto Total => 1705-A/2020 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 1705-A/2020 => Orçamento e Fiscalização Financeira 06/30/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/10/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 08/25/2021 Discussão Única => Veto Total 1705-A/2020 => Encerrada 08/25/2021 Votação => Veto Total 1705-A/2020 => Rejeitado o Veto 08/25/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 08/27/2021 Vereador Zico Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/02/2021 Resultado Final => 20200301705 => Lei 7020/2021 09/02/2021 Arquivo 09/02/2021