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PROJETO DE LEI Nº 1845/2020
Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR REIMONT, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei declara o tombamento por relevante interesse social, cultural e local o Mercado Popular da Rocinha, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro. 

Art. 2º O Mercado Popular da Rocinha está localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, no bairro da Rocinha, próximo ao bairro de São Conrado. 

Art. 3º Em virtude do tombamento efetuado por esta Lei, ficam proibidas quaisquer ações do Poder Público que configurem o cancelamento ou a desativação do Mercado Popular da Rocinha, sendo obrigatória a aprovação das ações necessárias para o seu  funcionamento, por parte dos órgãos competentes do Município. 

Art. 4º O Poder Executivo procederá aos registros nos livros próprios do órgão competente.  

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Virtual, 25 de junho de 2020. 

VEREADOR MARCELO ARAR 
VEREADOR REIMONT

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADOR INALDO SILVA

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADORA ROSA FERNANDES

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR RENATO MOURA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR CARLO CAIADO


JUSTIFICATIVA

Como é de conhecimento de todos, o Mercado Popular da Rocinha está localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro, no bairro da Rocinha, próximo ao nobre bairro de São Conrado. 

O camelódromo da Rocinha foi fundado em 2004, porém os trabalhadores autônomos já estavam presentes ali há mais de 30 anos.

O comércio na Rocinha sempre foi muito forte, e diante deste fato, o Poder Público decidiu legalizar o comércio de cada trabalhador, concedendo alvará de funcionamento e principalmente cedendo um lugar digno para os trabalhadores garantirem seu sustento. 

Hoje, o Mercado Popular da Rocinha conta com mais de 216 pontos comerciais. Cerca de 98% dos trabalhadores do camelódromo são de origem nordestina e descendentes de nordestinos, e isso mostra que são povos de luta, que não desistem com facilidade dos combates, encarando a vida na forma como ela é, enfrentando lutas diárias no que diz respeito às vendas e ao mercado. O camelódromo também emprega cerca de 800 pessoas, além de ser o único sustento de muitas famílias dali. Numa otimista contagem, mais de 1.500 pessoas dependendo somente do “Box” para trabalhar e garantir a subsistência. 

Por dia mais de 150 mil pessoas da comunidade e de diversos lugares passam pelo Mercado Popular da Rocinha, pois já conhecem a origem histórica que o camelódromo tem, conhecem as histórias dos trabalhadores dali, e principalmente por saber que o comércio é muito forte, então, uma pessoa que entra ali procurando qualquer coisa que deseja irá encontrar, visto que os feirantes trazem produtos do Brasil inteiro e até mesmo do exterior. O comércio local sempre foi muito forte, e ultimamente tem crescido ainda mais, frequentado por pessoas não só da Rocinha como também de outros lugares, e até de outros países, pois, como se sabe, a Rocinha também é um lugar muito forte no âmbito do turismo e isso faz com que o comércio ganhe mais destaque e por conta disso o Mercado Popular da Rocinha é conhecido mundialmente, o que atrai cada dia mais, mais e mais clientes para o local.

Assim, este Projeto de Lei, que submeto aos meus pares para que seja aprovado pela Câmara Municipal, e se torne Lei de nossa Cidade Maravilhosa.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 07/08/2020Despacho 07/08/2020
Publicação 07/09/2020Republicação 07/10/2020

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação 31
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Incorreção Pendências? Não


Observações:

(*) Republicado no DCM nº 55, de 25/03/2021, pág. 34, para inclusão de coautorias.

(**) Republicado no DCM nº 159, de 27/08/2021, pág. 26, para inclusão de coautorias.


DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Cultura, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 08/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E LOCAL O MERCADO POPULAR DA ROCINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS TOMBA, POR RELEVANTE INTERESSE SOCIAL, CULTURAL E LOCAL O MERCADO POPULAR DA ROCINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20200301845 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }07/09/2020Vereador Marcelo Arar,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Welington Dias,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Moura,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Felipe Michel,Vereador Carlo CaiadoBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº166/202007/13/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)08/25/2020
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1845/2020 => Emenda Modificativa08/25/2020Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1845/2020 => Emenda Modificativa08/25/2020Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1845/2020 => Encerrada03/25/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 e 2 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado03/25/2021
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s)03/25/2021
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1845/2020 => Aprovado (a) (s)03/25/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação05/27/2021Vereador Marcelo Arar,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Welington Dias,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Moura,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Felipe Michel,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1845-A/2020 => Encerrada08/27/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1845-A/2020 => Aprovado (a) (s)08/27/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/31/2021Vereador Marcelo Arar,Vereador Reimont,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Tarcísio Motta,Vereador Inaldo Silva,Vereador Jorge Felippe,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Welington Dias,Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Renato Moura,Vereador Dr. Marcos Paulo,Vereador Luiz Ramos Filho,Vereador Felipe Michel,Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/09/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301845 => Lei 7028/202109/09/2021
Blue right arrow Icon Arquivo09/09/2021






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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