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PROJETO DE LEI1921/2020
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída a Ação Social Recreio - ASR no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 27 de agosto de 2020.



Vereador
CARLO CAIADO
DEM



JUSTIFICATIVA

A Associação Social Recreio - ASR, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, junto à Avenida Gilka Machado 00, Rua, 250 Loja 105 - Vila Amizade, no Bairro do Recreio dos Bandeirantes, inscrita no CNPJ nº 31.782.807/0001-57, é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos, fundada em 28 de fevereiro de 2018, regida por seu Estatuto, e pelas normas legais pertinentes, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, com prazo de duração indeterminado.
A Ação Social do Recreio é uma associação de caráter nacional, constituída pelos fundadores, associados efetivos, associados colaboradores e associados beneméritos. E, serão associados fundadores aqueles que subscrevem a ata da Assembleia que deu origem a Associação.
Dentre suas atividades destaco:
- promover assistência social a pessoas menos favorecidas;
- promover ajuda financeira e/ou material às instituições parceiras:
- execução de programas vinculados com o seu objetivo social;
- promover atividades sócio educativas, como previsto no Art. 4º da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e Adolescente);
- buscar e promover atividades sócio ambientais, como proteção ao meio ambiente, proteção e conservação marinha, oceanográfica, ecológica e demais assuntos atuais e diversos, previstos numa das dezessete Leis Ambientais do Brasil, entre outras atividades correlatas aos seus objetivos e estatuto.
Por todo o exposto, apresento este Projeto de Lei com a finalidade de incluir na Lei Municipal nº 5.242/2011, a Ação Social Recreio - ASR, para que a mesma seja reconhecida como entidade sem fins lucrativos de utilidade pública em âmbito municipal, para os fins legais, reafirmando que trata-se de entidade filantrópica, com relevante presença na prestação de serviços no âmbito da cidade do Rio de Janeiro.
Espero contar com o apoio de meus Pares para a aprovação da presente Proposta.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

Estatuto Social ASR.PDF Estatuto Social ASR.PDF CNPJ ASR.PDF CNPJ ASR.PDF Demonstração de Resultado ASR.PDF Demonstração de Resultado ASR.PDF Edital de Convocação ASR.PDF Edital de Convocação ASR.PDF Ação Social Recreio.PDF Ação Social Recreio.PDF

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/27/2020Despacho 08/27/2020
Publicação 09/09/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 36 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 27/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI N° 5.242, DE 2011, A AÇÃO SOCIAL RECREIO - ASR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301921 => {ComiINCLUI NA LEI N° 5.242, DE 2011, A AÇÃO SOCIAL RECREIO - ASR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301921 => {Comissão de Justiça e Redação }09/09/2020Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº241/202009/16/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/23/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1921/2020 => Encerrada04/29/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1921/2020 => Aprovado (a) (s)04/29/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1921/2020 => Encerrada05/06/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1921/2020 => Aprovado (a) (s)05/06/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/12/2021Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/02/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301921 => Lei 6927/202106/02/2021
Blue right arrow Icon Arquivo06/02/2021






   
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