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PROJETO DE LEI1931/2020
Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluída, a Fraternidade Franciscana Secular de São Francisco da Penitência no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Fica revogado o inciso DXLVII – Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência do art. 2º da Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de setembro de 2020


VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
CIDADANIA



JUSTIFICATIVA

A Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência teve ao longo de anos uma grande participação em nossa Sociedade, destacando-se pela prestação de serviços de Educação e Assistência Social em benefício da População Carioca.
Diante de tamanha relevância, a Venerável Ordem de São Francisco da Penitência foi incluída na Lei 5.242, de 17 de janeiro de 2011, como Título de Utilidade Pública. Entretanto após uma alteração em sua personalidade jurídica para Fraternidade Franciscana Secular de são Francisco da Penitência, houve a perda dos efeitos deste Título.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

DXLVI. Programa de Atendimento à Infância, Adolescência e Comunidades Carentes;
DXLVII. Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência;
DXLVIII. Lar da Velhice Israelita Religiosa do Rio de Janeiro;

(...)

Atalho para outros documentos

Estatuto 02.jpg Estatuto 02.jpg Estatuto 01.jpg Estatuto 01.jpg Encerram Livro Diario.jpeg Encerram Livro Diario.jpeg Certidao CNPJ.pdf Certidao CNPJ.pdf Balanço.jpeg Balanço.jpeg Ata Fls 04.jpg Ata Fls 04.jpg Ata Fls 03.jpg Ata Fls 03.jpg Ata Fls 02.jpg Ata Fls 02.jpg Ata Fls 01.jpg Ata Fls 01.jpg ARQ 2.jpg ARQ 2.jpg ARQ 1.jpg ARQ 1.jpg Alvara Localizacao.pdf Alvara Localizacao.pdf AGE 05.jpg AGE 05.jpg AGE 04.jpg AGE 04.jpg AGE 03.jpg AGE 03.jpg AGE 02.jpg AGE 02.jpg AGE 01.jpg AGE 01.jpg Aditivo Contr Trab 02.jpeg Aditivo Contr Trab 02.jpeg Aditivo Contr Trab 01.jpeg Aditivo Contr Trab 01.jpeg Abertura Libro Diario.jpeg Abertura Libro Diario.jpeg Resultado Exerc 2019.jpeg Resultado Exerc 2019.jpeg Estatuto 14.jpg Estatuto 14.jpg Estatuto 13.jpg Estatuto 13.jpg Estatuto 12.jpg Estatuto 12.jpg Estatuto 11.jpg Estatuto 11.jpg Estatuto 10.jpg Estatuto 10.jpg Estatuto 09.jpg Estatuto 09.jpg Estatuto 08.jpg Estatuto 08.jpg Estatuto 07.jpg Estatuto 07.jpg Estatuto 06.jpg Estatuto 06.jpg Estatuto 05.jpg Estatuto 05.jpg Estatuto 04.jpg Estatuto 04.jpg Estatuto 03.jpg Estatuto 03.jpg

Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/17/2020Despacho 09/17/2020
Publicação 09/18/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 42/43 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 17/09/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A FRATERNIDADE FRANCISCANA SECULAR DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA COMO DE UTILINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 A FRATERNIDADE FRANCISCANA SECULAR DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20200301931 => {Comissão de Justiça e Redação }09/18/2020Vereador Rafael Aloisio FreitasBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº251/202009/29/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/11/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1931/2020 => Encerrada03/25/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1905/2020 => Aprovado (a) (s)03/25/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1931/2020 => Encerrada04/08/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1931/2020 => Aprovado (a) (s)04/08/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/14/2021Vereador Rafael Aloisio Freitas
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 05/04/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301931 => Lei 689305/04/2021
Blue right arrow Icon Arquivo05/04/2021






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