Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 855/2014

EMENTA:

DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As Unidades Municipais de Educação deverão prover de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica, conforme disposto na Lei Federal nº 12.982, de 28 de maio de 2014.
Art. 2º O cardápio especial deverá ser elaborado com base em orientações médicas e nutricionais, e aos nutricionistas caberá a supervisão do uso dos alimentos nas unidades escolares.
Art. 3º O responsável pelo aluno deverá apresentar receituário, laudo ou declaração que comprove a restrição alimentar.
Art. 4º Deverão ser afixados cartazes em locais visíveis e de fácil acesso das unidades escolares divulgando esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de junho de 2014.

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

Vereador DR. GILBERTO

JUSTIFICATIVA

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 12. ................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................

§ 2º Para os alunos que necessitem de atenção nutricional individualizada em virtude de estado ou de condição de saúde específica, será elaborado cardápio especial com base em recomendações médicas e nutricionais, avaliação nutricional e demandas nutricionais diferenciadas, conforme regulamento.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 28 de maio de 2014.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/03/2014	Despacho	06/03/2014
Publicação	06/10/2014	Republicação	09/13/2019

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	16
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício GVAI nº 068/2019, de 12/09/2019 para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente . Em 03/06/2014 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 855/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 855/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140300855 DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA => 20140300855 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente } 06/10/2014 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº848/2014 06/30/2014 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/14/2014 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/06/2014 Despacho => Proposição => 855/2014 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/25/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 09/13/2019 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/28/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/28/2022 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/28/2022 Discussão Primeira => Proposição 855/2014 => Encerrada 04/28/2022 Votação => Proposição 855/2014 => Aprovado (a) (s) 04/28/2022 Discussão Segunda => Proposição 855/2014 => Encerrada 05/06/2022 Votação => Proposição 855/2014 => Aprovado (a) (s) 05/06/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/11/2022 Vereador Alexandre Isquierdo,Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2022 Despacho => Veto Total => 855/2014 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 855/2014 => de Finanças, Despacho => Veto Total => 855/2014 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 06/01/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 06/09/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 06/29/2022 Discussão Única => Veto Total 855/2014 => Encerrada 06/29/2022 Votação => Proposição 855/2014 => Rejeitado o Veto 06/29/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/30/2022 Vereador Alexandre Isquierdo; Vereador Dr. Gilberto Resultado Final => 20140300855 => Lei 7447/2022 07/07/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/07/2022 Arquivo 07/07/2022