Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1350/2015

EMENTA:

TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS.

Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Torna obrigatório nos hospitais públicos e privados, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de pacientes maiores de sessenta anos de idade, quando internados.
Art. 2º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades aferidas relativamente a cada estabelecimento onde se verificar a infração, pela autoridade administrativa no âmbito de sua atribuição:

I – advertência; e

II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) na primeira autuação, dobrados no caso de reincidência;

Art 3º O auto de infração será publicado no diário oficial do município.

Art 4º O Poder Executivo disponibilizará meios eficazes para o recebimento das denúncias e respectiva averiguação, bem como para a fiscalização do cumprimento desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de sessenta dias.

Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 11 de março de 2015.


Vereador JOÃO MENDES DE JESUS - PRB

JUSTIFICATIVA

Nobres Pares,

O objetivo da apresentação do presente Projeto de Lei visa garantir ao Idoso o direito de ter um acompanhante no momento de sua maior fragilidade, encontrando-se enfermo numa unidade hospitalar. Sabemos que nos estabelecimentos hospitalares não há condições para que o profissional da saúde fique todo o tempo ao lado de um paciente. Sabemos também que o idoso necessita de toda atenção possível, especialmente, quando enfermo.

Razão pela qual submeto aos meus pares, para aprovação pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o presente projeto de lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/17/2015	Despacho	06/17/2015
Publicação	06/30/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão do Idoso, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/06/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão do Idoso
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1350/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1350/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301350 TORNA OBRIGATÓRIO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, CONTRATADOS OU CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, A VIABILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM A PRESENÇA DO ACOMPANHANTE DE PACIENTES MAIORES DE SESSENTA ANOS DE IDADE, QUANDO INTERNADOS. => 20150301350 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão do Idoso Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/30/2015 Vereador João Mendes De Jesus Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1343/2015/2015 07/06/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 12/04/2015 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/23/2022 Discussão Primeira => Proposição 1350/2015 => Encerrada 03/23/2022 Votação => Proposição 1350/2015 => Aprovado (a) (s) 03/23/2022 Discussão Segunda => Proposição 1350/2015 => Encerrada 03/25/2022 Votação => Proposição 1350/2015 => Aprovado (a) (s) 03/25/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/04/2022 Vereador João Mendes De Jesus Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/29/2022 Resultado Final => 20150301350 => Lei 7324/2022 04/29/2022 Arquivo 04/29/2022