Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1413/2015

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As instituições financeiras, localizadas no Município do Rio de Janeiro, são obrigadas a disponibilizar, em suas agências, no mínimo, um profissional que comunique-se na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, durante o período de atendimento ao público.

Art. 2º As instituições financeiras têm o prazo de cento e oitenta dias para se adequarem aos termos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 05 de Agosto de 2015.



Vereador DR. GILBERTO

JUSTIFICATIVA

A ausência dos intérpretes de Libras pode expor as pessoas com deficiência auditiva ao constrangimento e devido a este fato a presença de um intérprete de Libras nas instituições financeiras é um passo importante para integrar economicamente esse segmento da população e reconhecer a sua cidadania.

Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/06/2015	Despacho	08/11/2015
Publicação	08/18/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	49		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Trabalho e Emprego, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 11/08/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Trabalho e Emprego
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1413/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1413/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301413 DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE LIBRAS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. => 20150301413 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Trabalho e Emprego Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 08/18/2015 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1406/2015/2015 08/24/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/10/2015 Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável 04/14/2016 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR.GILBERTO => Deferido 11/10/2016 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/11/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 05/20/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável 05/26/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/15/2022 Discussão Primeira => Proposição 1413/2015 => Encerrada 09/15/2022 Votação => Proposição 1413/2015 => Aprovado (a) (s) 09/15/2022 Discussão Segunda => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1413/2015 => Aprovado - Adiada 09/22/2022 Discussão Segunda => Proposição 1413/2015 => Encerrada 09/29/2022 Votação => Proposição 1413/2015 => Aprovado (a) (s) 09/29/2022 Despacho => Proposição => 26/2021 => Desanexação de projeto 09/29/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/10/2022 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/01/2022 Despacho => Veto Total => 1413/2015 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito 11/01/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/09/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 11/23/2022 Discussão Única => Veto Total 1413/2015 => Encerrada 11/23/2022 Votação => Veto Total 1413/2015 => Rejeitado o Veto 11/23/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/30/2022 Vereador Dr. Gilberto Resultado Final => 20150301413 => Lei 7692/2022 12/07/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/07/2022 Arquivo 12/07/2022