Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1483/2015

EMENTA:

DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO O LIVRO DE ATAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O livro de atas das escolas municipais do Rio de Janeiro deve estar à disposição dos profissionais de educação para anotações e consultas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de setembro de 2015.


Vereador REIMONT

JUSTIFICATIVA

Pretende-se, com isso, apoiá-los no aprimoramento da gestão pública por meio da valorização da transparência, acesso à informação e estímulo à participação e ao controle social.

Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado também ao direito que os profissionais de educação tem de fazer anotações, consultas e receber informações através do livro de atas que está sob a guarda das Escolas Municipais do Rio de Janeiro. Dessa forma, para que o livre fluxo de idéias e informações sejam garantidos, é extremamente importante que facilite aos cidadãos o acesso as informações de interesse público que compõem: documentos, arquivos, estatísticas, atas, fundamentos para o aprofundamento e consolidação da democracia, ao fortalecer a capacidade dos cidadãos de participar mais efetivamente do processo de tomada de decisões que os afetam.

Esses e outros benefícios devem ser considerados pelos agentes públicos para que o direito de acesso às informações públicas seja garantido e aperfeiçoado. Para que o regime de acesso apresente a efetividade desejada é necessário o engajamento e a contribuição de todos, desde os formuladores de políticas públicas até os servidores que cotidianamente produzem e lidam com informações.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/03/2015	Despacho	09/03/2015
Publicação	09/15/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura. Em 03/09/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1483/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1483/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301483 DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO O LIVRO DE ATAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. => 20150301483 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação } 09/15/2015 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1475/2015/2015 09/18/2015 Despacho => Proposição => 1483/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 11/24/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/24/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 11/24/2022 Discussão Primeira => Proposição 1483/2015 => Encerrada 11/24/2022 Votação => Proposição 1483/2015 => Aprovado (a) (s) 11/24/2022 Discussão Segunda => Proposição 1483/2015 => Encerrada 12/01/2022 Votação => Proposição 1483/2015 => Aprovado (a) (s) 12/01/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/08/2022 Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/27/2022 Despacho => Veto Total => 1483/2015 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação 12/27/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 03/09/2023 Discussão Única => Veto Total 1483/2015 => Encerrada 03/15/2023 Votação => Veto Total 1483/2015 => Não houve quorum 03/15/2023 Votação => Veto Total 1483/2015 => Rejeitado o Veto 03/16/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2023 Vereador Reimont Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/24/2023 Resultado Final => 20150301483 => Lei 7824/2023 03/24/2023 Arquivo 03/24/2023