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PROJETO DE LEI1571/2015
Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica instituído a Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° A campanha tem por objetivo prevenir possíveis doenças vocais e auditivas decorrente do trabalho diário de professor, por meio de atendimento médico regular para esses profissionais.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Estado e a União para consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 3° A Campanha deverá realizar consultas preventivas dentro da rede municipal de saúde para os funcionários da Secretária Municipal de Educação, bem como promover a realização de cursos visando à conscientização e a prevenção de problemas ligados à saúde vocal e auditiva.

Parágrafo único. Deverá ser realizado consulta semestral preventiva em todos os professores da rede municipal de ensino, com médicos especializados da rede pública, e tratamento quando necessário em unidades de saúde.

Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Educação a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução da campanha.

Art.5° A Campanha Municipal Permanente de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfunção, será garantido ao professor o pleno acesso a tratamento médico.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias, a contar de sua publicação.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Plenário Teotônio Villela, 06 de outubro de 2015

Vereador DR. CARLOS EDUARDO



JUSTIFICATIVA

Essa campanha busca preservar a saúde e dos professores da rede municipal de educação e por consequência melhorar a qualidade do ensino oferecido nas escolas e creches municipais.

Tendo em vista esse objetivo peço a ajuda de meus pares para aprovação desse importantíssimo projeto de Lei.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/06/2015Despacho 10/08/2015
Publicação 10/15/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 08/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO => 20150301571 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }10/15/2015Vereador Dr. Carlos EduardoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1562/2015/201510/22/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 12/21/2015
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2017 de 10/01/2017 => Desanexação01/11/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/10/2017
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1571/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/19/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável05/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável06/23/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável08/27/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1571/2015 => Encerrada03/11/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1571/2015 => Aprovado (a) (s)03/11/2021
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1571/2015 => Encerrada03/18/2021
Acceptable Icon Votação => Proposição 1571/2015 => Aprovado (a) (s)03/18/2021
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo03/24/2021Vereador Dr. Carlos Eduardo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/23/2021
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301571 => Lei 686404/23/2021
Blue right arrow Icon Arquivo04/23/2021






   
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