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PROJETO DE LEI Nº 1614/2015
Autor(es): VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural imaterial, social e turístico do Município do Rio de Janeiro a Amizade entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Luanda, em Angola.
Art. 2º O Executivo Municipal, no âmbito de suas atribuições, baixará as normas regulamentares necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de outubro de 2015.

JOÃO MENDES DE JESUS
Vereador


JUSTIFICATIVA


No dia 11 de Novembro de 1975, o Alto Comissário e Governador-Geral de Angola, almirante Leonel Cardoso, em nome do Governo Português, proclamou a independência de Angola, transferindo a soberania de Portugal, para o Povo Angolano, de forma efetiva a partir de 11 de Novembro de 1975.
E assim Portugal entrega Angola aos angolanos, depois de quase 500 anos de presença, durante os quais se foram cimentando amizades e caldeando culturas, com ingredientes que nada poderá destruir. Os homens desaparecem, mais as obras ficam.
O controlo de Angola estava dividido pelos três maiores grupos nacionalistas MPLA, UNITA e FNLA, pelo que a independência foi proclamada unilateralmente, pelos três movimentos.
O MPLA que controlava a capital, Luanda, proclamou a Independência da República Popular de Angola às 23:00 horas do dia 11 de Novembro de 1975, pela voz de Agostinho Neto dizendo, "diante de África e do mundo proclamo a Independência de Angola”, culminando assim o périplo independentista, iniciado no dia 4 de Fevereiro de 1961, com a luta de libertação nacional, estabelecendo o governo em Luanda com a Presidência entregue ao líder do movimento.
Holden Roberto, líder da FNLA, proclamava a Independência da República Popular e Democrática de Angola à meia noite do dia 11 de Novembro, no Ambriz.
Nesse mesmo dia, a independência foi também proclamada em Nova Lisboa (Huambo), por Jonas Savimbi, líder da UNITA.
O Brasil foi o primeiro país a reconhecer a independência de Angola. A declaração foi feita através de nota oficial divulgada pelo Itamarati um dia antes da cerimônia de posse do novo governo, instalado na capital, Luanda. O ministro Ovídio de Mello, embaixador especial do Brasil em Angola, foi credenciado para representar o presidente Ernesto Geisel na solenidade. O chefe de Estado brasileiro foi o único das Americas convidado pelo presidente Agostinho Neto, que liderara o Movimento pela Libertação de Angola (MPLA).
O comunicado do Itamarati declarava também a posição do Brasil de não interferir nos assuntos internos do novo Estado independente, o que equivale a não tomar partido nas disputas pelo poder entre os três principais grupos nacionalistas armados: o MPLA, a Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e a União Nacional para Independência Total de Angola (UNITA).
Portugal não teria reconhecido a autonomia política de sua ex-colônia porque cerca de 250 mil portugueses ainda moravam na região dominadas por guerrilheiros inimigos do MPLA, que tomou o poder.
Além das questões acima citadas Angola antes mesmo do acontecimento da independência em 11 de novembro de 1975, já dava a sua rica contribuição para a construção da identidade cultural do nosso município, ainda nos primórdios do Brasil colônia de Portugal quando aqui chegaram os navios negreiros trazendo os primeiro africanos escravizados para o Rio de Janeiro, já se tinha noticia da chegada de angolanos, que apesar das condições em que vieram, encheram o Rio de Janeiro da mais pura arte Bantu, nos dando as principais características rítmicas, conceituais, artesanais, comportamental, lingüística, entre outras contribuições, as quais ate hoje faz identificar o povo carioca por onde quer que passe seja na música, seja na dança, seja na maneira de se vestir, muito ainda se tem de África e muito se identifica o povo angolano com o povo carioca, a ponto de hoje abrigarmos em nosso Estado entre residentes e estudantes cerca de pouco mais de 4.000 cidadãos angolanos.
Com tudo se faz mais do que justo que em 40 anos de comemoração de amizade entre Brasil e Angola, se faça declarar pelo nosso Poder Legislativo como patrimônio cultural imaterial, social e turístico do Município do Rio de Janeiro a Amizade entre a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Luanda, em Angola.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/28/2015Despacho 10/29/2015
Publicação 11/10/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 20/21 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura,
Comissão de Turismo.
Em 29/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Turismo

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1604/2015/201511/16/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade12/03/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/21/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável07/01/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1614/2015 => Encerrada05/12/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1614/2015 => Aprovado (a) (s)05/12/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1614/2015 => Encerrada05/19/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1614/2015 => Aprovado (a) (s)05/19/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s)05/19/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/23/2022Vereador João Mendes De Jesus,Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/13/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301614 => Lei 7410/202206/13/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/13/2022






   
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