Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1627/2015

EMENTA:

CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR REIMONT


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O Poder Público Municipal deverá, através da Secretaria Municipal de Saúde, organizar a campanha de conscientização sobre câncer infantil.

§1º A campanha deverá ser realizada através de panfletos e cartazes contendo informações sobre sintomas e alertas para que, na presença desses, busque-se orientação especializada.

§2º De modo algum a campanha fará alusão à possibilidade de ocorrência de câncer.

§3º A campanha será exibida em todos os meios de comunicação disponíveis pela Prefeitura do Município, mas deverá ser divulgados principalmente nos hospitais e demais estabelecimentos de saúde pública ou privada na Cidade.

Art. 2º A campanha terá como objetivos:

I - conscientizar a população sobre os sintomas mais comumente presentes em crianças com câncer;

II - diagnosticar o mais rápido possível os casos de crianças com câncer para que possam ser tratadas com maior chance de superação.

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com as outras esferas do poder público a fim de conferir maior visibilidade à campanha.

Art.5º Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 03 de novembro de 2015.

VEREADOR Dr. Carlos Eduardo

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR ROCAL

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR REIMONT

JUSTIFICATIVA

Frente a indubitável relevância da matéria para a saúde da população carioca, venho a meus pares pedir apoio para a aprovação deste importantíssimo projeto de Lei.
Texto Original:

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/05/2015	Despacho	11/06/2015
Publicação	11/13/2015	Republicação	10/07/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	39		Pág. do DCM da Republicação	37
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Educação e Cultura. Em 06/11/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente
05.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1627/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1627/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301627 CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O CÂNCER INFANTIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150301627 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Educação e Cultura } 11/13/2015 Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Rocal,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1617/2015/2015 11/19/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/06/2016 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO => Aprovado 06/01/2016 Distribuição => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável 07/01/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/07/2021 Discussão Primeira => Proposição 1627/2015 => Encerrada 10/07/2021 Votação => Proposição 1627/2015 => Aprovado (a) (s) 10/07/2021 Discussão Segunda => Proposição 1627/2015 => Encerrada 10/14/2021 Votação => Proposição 1627/2015 => Aprovado (a) (s) 10/14/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/20/2021 Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Rocal,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Cesar Maia,Vereador Reimont Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/10/2021 Resultado Final => 20150301627 => Lei 7115/2021 11/10/2021 Arquivo 11/10/2021