Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Estabelece o Programa municipal de assistência psicológica a vítimas da violência doméstica no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º O programa disposto no art. 1º tem por finalidade o resgate da saúde psicológica e mental aos cidadãos que forem vítimas da violência doméstica e familiar na Cidade.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar qualquer ação ou omissão que cause lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto, compreendidas conforme os incisos I, II e III do art.5º da Lei federal 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art.4º O programa deverá agir em conjunto às unidades de saúde da rede pública Municipal e conselhos tutelares disponibilizando ajuda a todos as vítimas de violência doméstica no Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo buscar parcerias com os órgãos de saúde e assistência social pertencentes às esferas do Poder Público Federal ou Estadual, bem como de órgãos privados.

Art.5º As Secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social deverão coordenar o programa de forma a garantir seu pleno funcionamento, compondo conjuntamente a coordenadoria multidisciplinar do programa.

Parágrafo único. Caso a vítima seja menor de dezoito anos, caberá à coordenadoria do programa garantir todo o suporte necessário aos conselhos tutelares para o atendimento a essas crianças e adolescentes.

Art. 6º A coordenadoria do programa deverá buscar, sempre que possível, novos métodos de aproximação e recuperação dessas vítimas, nas produções acadêmicas brasileiras da atualidade nesse tema, sendo necessárias a produção e publicação de um relatório justificando os métodos escolhidos pelos profissionais no tratamento desses pacientes, preservando sempre a identidade das vítimas.

Parágrafo único. Deve-se prioritariamente buscar os estudos promovidos pela Lei federal 11.340/2006.

Art. 7º Em caso de necessidade de administração de medicação controlada, respeitar-se-á a conduta estabelecida em lei, identificando o usuário que terá os medicamentos fornecidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de setembro de 2015.


VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR PAULO PINHEIRO

VEREADOR ROCAL

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADORA VERA LINS

VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

JUSTIFICATIVA

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.

(...)

TÍTULO II

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

(...)

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1631/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301631 ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20150301631 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Defesa da Mulher } 11/13/2015 Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Rocal,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1621/2015/2015 11/23/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/19/2016 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TÂNIA BASTOS => Proposição => Parecer: Favorável 06/10/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/30/2021 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/30/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/30/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/30/2021 Discussão Primeira => Proposição 1631/2015 => Encerrada 04/30/2021 Votação => Proposição 1631/2015 => Aprovado (a) (s) 04/30/2021 Discussão Segunda => Proposição 1631/2015 => Encerrada 05/05/2021 Votação => Proposição 1631/2015 => Aprovado (a) (s) 05/05/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/12/2021 Vereador Dr.Carlos Eduardo,Vereador Cesar Maia,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Rocal,Vereadora Teresa Bergher,Vereadora Vera Lins,Vereador Jorge Felippe,Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/02/2021 Resultado Final => 20150301631 => Lei 6918/2021 06/02/2021 Arquivo 06/02/2021

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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