EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.429 DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

"§ 3º As atividades culturais abrangidas no âmbito desta Lei devem observar, além dos requisitos estabelecidos no art. 1º, aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

§ 4º O desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei devem respeitar a integridade de pessoas e bens, nestes compreendidos, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo."

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1669/2015

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 5.429 DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

"§ As atividades culturais abrangidas no âmbito desta Lei devem observar, além dos requisitos estabelecidos no art. 1º, aos parâmetros de incomodidade e os níveis máximos de ruído estabelecidos pela Lei Estadual nº 126, de 10 de maio de 1977, que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora.

§ O desenvolvimento das atividades de que trata esta Lei devem respeitar a integridade de pessoas e bens, nestes compreendidos, as áreas verdes e demais instalações do logradouro, preservando-se os bens particulares e os de uso comum do povo."

Art. 2º As associações de moradores, os órgãos representativos da comunidade local devem ser ouvidos acerca das atividades culturais abrangidas pela Lei nº 5.429, de 5 de junho de 2012, nas hipóteses de colisão de interesses entre as manifestações artísticas e os interesses da comunidade local atingida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de novembro de 2015.


Vereadora TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o objetivo de aperfeiçoar a Lei nº5.429, de 5 de junho de 2012, Que Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros Públicos do Município do Rio de Janeiro.
De fato, o projeto de lei que ora submeto à apreciação desta Casa de Leis, além de preservar os objetivos que fundamentam a Lei nº5.429, de 5 de junho de 2012, acrescenta dispositivos que também se revestem de interesse público, seja quanto a proteção contra a poluição sonora, seja na preservação da integridade de pessoas e bens, notadamente o patrimônio público, imunizando-o de interferências que lhe sejam nocivas e/ou degradantes.
Assim, submeto à apreciação dessa Casa de Leis o presente Projeto, certa de poder contar com aprovação dos meus ilustres colegas de parlamento.

Dispõe sobre a apresentação de Artistas de Rua nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro.

(...)

LEI Nº 126, DE 10 DE MAIO DE 1977

Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora, estendendo, a todo o Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Decreto-Lei nº 112, de 12 de agosto de 1969, do ex-Estado da Guanabara, com as modificações que menciona.

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/25/2015	Despacho	11/27/2015
Publicação	12/14/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	223		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 27/11/2015 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissao de Cultura
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1669/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1669/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301669 ALTERA A LEI Nº 5.429 DE 5 DE JUNHO DE 2012, QUE "DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO". => 20150301669 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissao de Cultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/14/2015 Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1659/2015/2015 12/17/2015 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/18/2016 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 04/29/2016 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2016 Despacho => Proposição => 1669/2015 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/19/2017 Discussão Primeira => Proposição 1669/2015 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 10/15/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1669/2015 => Emenda Supressiva 10/15/2021 Vereador Reimont Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/17/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Emenda 1 => Parecer: Favorável 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição e Emenda 1 => Parecer: Favorável 12/15/2021 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1669/2015 => Aprovado - Adiada 04/06/2022 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 2 sessão(ões) 1669/2015 => Aprovado - Adiada 04/08/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Contrário, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2022 Discussão Primeira => Proposição 1669/2015 => Encerrada 04/20/2022 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 04/20/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 04/20/2022 Votação => Projeto assim emendado 1669/2015 => Aprovado (a) (s) 04/20/2022 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 05/09/2022 Vereadora Teresa Bergher Discussão Segunda => Proposição 1669-A/2015 => Encerrada 08/18/2022 Votação => Proposição 1669-A/2015 => Aprovado (a) (s) 08/18/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/29/2022 Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/21/2022 Resultado Final => 20150301669 => Lei 7551/2022 09/21/2022 Arquivo 09/21/2022