Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1717/2016

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO MEIN KAMPF (MINHA LUTA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art 1º Ficam proibidas a comercialização, publicação, distribuição, difusão e circulação no Município do Rio de Janeiro do conteúdo integral ou parcial da obra Mein Kampf (Minha Luta) de autoria de Adolf Hitler.

Parágrafo único. As proibições mencionadas no caput aplicam-se igualmente às publicações digitais na forma de e-books.

Art. 2º O descumprimento do disposto no art.1º sujeita o infrator, independentemente da apuração da responsabilidade criminal, de forma sucessiva, a :
I- apreensão do material;
II- advertência;
III- multa;
IV- suspensão do alvará de licença do estabelecimento;
V- cassação do alvará de licença do estabelecimento em caso de reincidência.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de sessenta dias a partir da publicação, editando os atos necessários ao seu fiel cumprimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2016.


Vereadora TERESA BERGHER
Líder do PSDB

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa legislativa visa a impedir a publicação, distribuição, comercialização e circulação de obra Mein Kampf de Adolf Hitler, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de igual teor ao Projeto de Lei nº 1359/2016, apresentado pelo Deputado Estadual Gerson Bergher, na ALERJ.
Desde a morte de Adolf Hitler no ano de 1945, a titularidade dos direitos autorais sobre a referida obra passou a pertencer ao Governo da Baviera, onde sua publicação permaneceu proibida durante os 70 (setenta) anos, prazo contado a partir da morte do autor.
Sucede que a partir de 1º de Janeiro de 2016, a obra caiu em domínio público, razão pela qual justifica-se o presente Projeto de Lei, para que esse panfleto de incitação ao ódio racial não seja difundido em nosso Município.
A difusão dessa obra tem um potencial lesivo incalculável, além dos danos que já produziu através da propagação de ideais nefastos que a obra preconiza e que protagonizou, seguramente, uma das páginas mais sombrias da história recente da humanidade.
Como se sabe, a obra é um misto de autobiografia com panfleto político no qual Adolf Hitler defendia ideias extremas e hediondas fundadas no racismo e no nacionalismo, que mais tarde seriam colocadas em prática enquanto esteve comandando a Alemanha. O livro Mein Kampf serviu, assim, como uma das principais plataformas para a difusão das ideias nazistas.
Desta forma, apresento a esta Casa de Leis o presente Projeto de Lei, esperando contar com o apoio dos meus nobres colegas na aprovação desta relevante matéria.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/16/2016	Despacho	02/17/2016
Publicação	02/26/2016	Republicação	12/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação	54
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. Em 17/02/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1717/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1717/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301717 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CIRCULAÇÃO DO LIVRO MEIN KAMPF (MINHA LUTA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20160301717 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissao de Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática } 02/26/2016 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1707/2016/2016 03/03/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 11/23/2016 Despacho => Proposição => 1717/2016 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 08/29/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Discussão Primeira => Proposição 1717/2016 => Encerrada 12/02/2021 Votação => Proposição 1717/2016 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Discussão Segunda => Proposição 1717/2016 => Encerrada 12/09/2021 Votação => Proposição 1717/2016 => Aprovado (a) (s) 12/09/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/15/2021 Vereadora Teresa Bergher,Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2022 Resultado Final => 20160301717 => Lei 7221/2021 01/07/2022 Arquivo 01/07/2022