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PROJETO DE LEI1822/2016
Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída, no § 3° do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Cabeleireiro Afro, a ser comemorado no dia 30 de março.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de março de 2016.

VEREADOR CESAR MAIA

LÍDER DO DEMOCRATAS



JUSTIFICATIVA

Atualmente, a profissão de cabeleireiro possui especificações que se conectam com as necessidades e os tipos de cabelo de cada cliente. Nesse sentido, cresce a cada dia o número de salões de beleza especializados no atendimento de pessoas de cor negra ou parda e que possuem um tipo de cabelo característico dos que são afrodescendentes. Dessa forma, os clientes têm suas necessidades melhor atendidas e se beneficiam de um melhor serviço, além do natural impacto positivo na autoestima que surge após qualquer tratamento de beleza.

Os salões de cabeleireiro afro já são mais de 400 no Rio de Janeiro e, em homenagem aos profissionais que constroem esse crescimento a cada dia, gerando emprego e renda e atendendo parcela significativa de nossa população, esta proposição prevê a criação da data comemorativa do Dia do Cabeleireiro Afro.

Peço a esta Casa de Leis que analise e aprove a proposição em tela.


Legislação Citada

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)
Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)
§ 3º São datas comemorativas e eventos do mês de março: 

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/20/2016Despacho 04/20/2016
Publicação 05/03/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação e Cultura.
Em 20/04/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO CABELEIREIRO AFRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20160INCLUI O DIA DO CABELEIREIRO AFRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI N° 5.146/2010. => 20160301822 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura }05/03/2016Vereador Cesar MaiaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1810/2016/201605/06/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável12/01/2016
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1822 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/201704/18/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável11/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1822/2016 => Encerrada05/19/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1822/2016 => Aprovado (a) (s)05/19/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1822/2016 => Encerrada05/26/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1822/2016 => Aprovado (a) (s)05/26/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/31/2023Vereador Cesar Maia
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301822 => Lei 7918/202306/20/2023
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2023






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