Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1971/2016

EMENTA:

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGÃO NO VLT - VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS, EXCLUSIVO PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Fica instituída a obrigatoriedade de destinação de um vagão no VLT – Veículo Leve sobre Trilhos, exclusivo para mulheres, indicando ser espaço reservado a mulheres em horário determinado.

§1º A obrigatoriedade de identificação da exclusividade do VLT – Veículo Leve sobre Trilhos será efetivada com a pintura externa ou envelopamento, na cor rosa, com dizeres “VLT - exclusivo para mulheres” nas partes laterais;

§2º O vagão no VLT exclusivo para mulheres deverá circular obrigatoriamente nos horários das 6 h às 10 h e das 17 h às 20 h, de segunda a sexta-feira, exceto em dias de feriado.

Art.2º O descumprimento do preceituado nesta Lei acarretará multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à Concessionária do VLT Carioca.

Parágrafo único. Os usuários individuais que descumprirem esta Lei e utilizarem o vagão do VLT exclusivo para mulheres, serão multados em R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º O vagão do VLT exclusivo para mulheres deverá ser dotado de dispositivo de comunicação que possibilite a passageira informar ao condutor sobre a presença de homens.

Parágrafo único. O dispositivo será instalado apenas no vagão do VLT feminino e permitirá às usuárias comunicar ao condutor a presença de homens no vagão, devendo o condutor acionar os seguranças da próxima estação para solicitar a saída do infrator, com auxílio de força policial se necessário.

Art.4º Nos terminais, devido ao grande fluxo de pessoas, caberá à administração da Concessionária do VLT Carioca a organização de filas para o acesso exclusivo feminino.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor, no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela , 2 de agosto de 2016.

Vereador ÁTILA A. NUNES

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

JUSTIFICATIVA

Não são raras as histórias que ouvimos de abusos sofridos por mulheres durante as viagens de ônibus, metrô e trem principalmente em horário de pico. Muitos homens se aproveitam da lotação do transporte coletivo para assediar sexualmente as mulheres que ali se encontram, causando um constrangimento e, muitas vezes, um trauma.

Por ser um problema difícil de ser contornado no momento, já que acontece em locais lotados e dificilmente se comprova o delito, a melhor saída é criar um espaço específico para as mulheres façam suas viagens sem que possam se tornar alvo destes aproveitadores. Logo, a separação de um vagão VLT- Veículo Leve sobre Trilhos, exclusivo para o uso de mulheres , deve ajudar a resolver este problema sem causar maiores transtornos operacionais.

O presente projeto tem por objetivo garantir o acesso de mulheres no VLT- Veículo Leve sobre Trilhos exclusivos para as mesmas e desestimular, através de multa, os homens que sejam flagrados descumprindo a exclusividade causando em muitos casos constrangimento, abusos e assédio as mulheres.

Desta forma os homens que insistirem em embarcar no vagão V LT exclusivo feminino, provocando indignação e repulsa das passageiras, será multado e a concessionária do VLT Carioca também terá a obrigação de retirar o passageiro indesejável do vagão, sob pena de a concessionária ser igualmente multada.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/02/2016	Despacho	08/03/2016
Publicação	08/10/2016	Republicação	12/16/2016

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	11/12		Pág. do DCM da Republicação	34
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Republicado em atenção ao despacho do Presidente ao Ofício GVAAN n° 210/2016, publicado no DCM n° 145, de 10/08/2016, págs. 11 e 12.		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 03/08/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1971/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1971/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160301971 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE VAGÃO NO VLT - VEÍCULO LEVE SOBRE TRILHOS, EXCLUSIVO PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20160301971 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/10/2016 Vereador Átila A. Nunes,Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1959/2016 08/23/2016 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/16/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/10/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/21/2017 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR FELIPE MICHEL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/21/2017 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/21/2017 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/21/2017 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 12/21/2017 Requerimento de Inversão de Pauta => VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Aprovado 12/21/2017 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/21/2017 Discussão Segunda => Proposição 1971/2016 => Encerrada 03/08/2024 Votação => Proposição 1971/2016 => Aprovado (a) (s) 03/08/2024 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/20/2024 Vereador Átila Nunes,Vereador Rafael Aloisio Freitas Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 04/16/2024 Resultado Final => 20160301971 => Lei 8.278 04/16/2024 Arquivo 04/16/2024