PROJETO DE LEI Nº 1990-A/2016
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERA LINS



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de assentos especiais às pessoas gordas nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins.

Parágrafo único. Os estabelecimentos públicos e privados devem, obrigatoriamente, possuir e ofertar assentos com um terço a mais do tamanho padrão, suportando, no mínimo, duzentos e cinquenta quilos, localizados em pontos ou fileiras diferentes e somando cinco por cento ou mais da capacidade do estabelecimento.

Art. 2º As pessoas gordas cuja condição física as impeça de ocupar confortavelmente um único assento terão, obrigatoriamente, a elas ofertadas assentos adequados e/ou dois assentos contínuos devidamente identificados.

Art. 3º O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1990/2016
Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

DR. GILBERTO
Vereador



JUSTIFICATIVA

Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/16/2016Despacho 08/16/2016
Publicação 08/24/2016Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 16/08/2016
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1990/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1990/2016
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1990/2016TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1990/2016

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2016030199020160301990
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E AODISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ASSENTOS ESPECIAIS ÀS PESSOAS COM GRAU DE OBESIDADE AVANÇADA E AOS MÓRBIDOS EM CINEMAS, TEATROS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS AFINS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20160301990 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }08/24/2016Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera LinsBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1978/201608/31/2016
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/10/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1990/2016 => Encerrada08/18/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1990/2016 => Aprovado (a) (s)08/18/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1990/2016 => Republicado para inclusão de coautoria (s)08/18/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1990/2016 => Encerrada, Discussão Segunda => Proposição 1990/2016 => Recebeu emenda que segue a publicação08/25/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1990/2016 => Emenda Modificativa08/25/2022Vereador Tarcísio Motta,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 1990/2016 => Emenda Modificativa08/25/2022Vereador Tarcísio Motta,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Defesa Dos Direitos Humanos,Comissão De Abastecimento Indústria Comércio E Agricultura,Comissão De Higiene Saúde Pública E Bem-Estar Social
Acceptable Icon Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s)08/25/2022
Acceptable Icon Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s)08/25/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 1990/2016 => Aprovado (a) (s)08/25/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 1990/2016 => Republicado para inclusão de coautoria (s) - VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO; VEREADOR ELISEU KESSLER; VEREADOR ÁTILA A. NUNES; VEREADOR MARCELO ARAR; VEREADORA VERA LINS
08/25/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação Final => Comissão de Justiça e Redação12/08/2022Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera Lins
Acceptable Icon Votação => Redação Final 1990-A/2016 => Aprovado (a) (s)12/09/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/20/2022Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Eliseu Kessler,Vereador Átila A. Nunes,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 01/06/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 1990-A/2016 => A imprimir e à, Despacho => Veto Parcial => 1990-A/2016 => Comissão de Justiça e Redação01/06/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20160301990 => Lei 7755/202301/06/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/13/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 1990-A/2016 => Encerrada03/17/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 1990-A/2016 => Mantido o Veto03/17/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar manutenção do Veto Parcial => 03/22/2023Vereador Dr. Gilberto; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereador Eliseu Kessler; Vereador Átila A. Nunes; Vereador Marcelo Arar; Vereadora Vera Lins
Blue right arrow Icon Arquivo03/22/2023






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.