Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2083/2016

EMENTA:

TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS, COMUNIDADES E AMIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFCAERJ, LOCALIZADA NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 24, CENTRO, RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombada, por interesse histórico e cultural, a Sede da Federação das Associações de Favelas, Comunidades e Amigos do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Praça da República, nº 24, Centro, Rio de Janeiro.
Art. 2º Fica proibida a demolição ou descaracterização arquitetônica do imóvel, sendo obrigatória a aprovação do órgão competente do Município em caso de necessidade de quaisquer intervenções físicas no imóvel tombado.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio do órgão competente, providenciará a inscrição do tombamento no Livro de Tombos de Bens Culturais do Município.
Art. 4º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a restauração e conservação do bem tombado por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 01 de dezembro de 2016.

VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO

JUSTIFICATIVA

Surgidas no Rio de Janeiro, então capital da república, no final do século XIX, as favelas sempre foram consideradas pelas autoridades constituídas como “aglomerados invasores” e por isso, passíveis de ações que procuravam soluções para sua erradicação. Essas ações, logo, se apresentavam ineficazes e até, em algumas situações, colaboradoras para a construção de outras favelas e expansão das que já existiam. Isso ocorria, em grande parte, porque a questão da habitação era concebida pelas instituições como algo eminentemente privado, estando a cargo somente dos indivíduos a viabilização de meios para suprirem suas necessidades de moradia. Ao Estado, somente cabia a regulamentação e fiscalização da utilização do espaço urbano. A população pobre que não tinha condições de adquirir a propriedade ou a posse de habitações adequadas e servidas de infra-estrutura urbana via-se obrigada a ocupar os sopés, as encostas ou o alto dos morros que circundavam a cidade. De forma criativa, construíam suas moradias com toda sorte de materiais improvisados ou restos de demolições que ocorriam nas áreas centrais da cidade. Esse tipo de habitação espalhou-se rapidamente no meio urbano e, contraditoriamente, tinha até certo amparo legal.
Nas eleições de 1960, Carlos Lacerda foi eleito primeiro governador do Estado da Guanabara, com um total de 35,7 por cento dos votos válidos. Em sua campanha prometera acabar com o que chamava de “desordem urbana” e realizar uma verdadeira ruptura com o atraso que impedia o desenvolvimento da cidade-estado. Constava de seu conceito de desordem urbana a presença das favelas no cenário da cidade. Portanto, era necessário erradicá-las. Para isso as articulações do governador deram-se no sentido de controlar instituições e organizações que tratavam da questão favela. Suas preocupações eram captar poderes locais e tornar eficaz sua pretensão ligada ao remocionismo.
Após todas as articulações políticas e administrativas realizadas pelo governador, uma das coisas mais inesperadas, no cenário político da Guanabara, seria o surgimento de uma alternativa de organização autônoma dos favelados para resistir ao remocionismo. Porém, foi exatamente o que ocorreu. Durante o processo de remoção da favela do Pasmado, vinte e oito associações surpreenderam os poderes públicos num processo de disputa pelo espaço urbano, quando resolveram se organizar em federação e empreender uma luta contra o remocionismo. Dessa forma foi criada, em junho de 1963, a Federação das Associações de Moradores do Estado da Guanabara (FAFEG) com o objetivo de organizar a luta contra as remoções de favelas.
O ano de 1963 correspondeu ao momento em que o presidente João Goulart procurava implementar o Plano Trienal e adoção de reformas de base como a reforma agrária, reforma tributária, reforma administrativa, reforma bancária, eleitoral e educacional. Tal clima de reformas era resultante da reação de setores populares que passavam a entender seu poder eleitoral e exigir direitos sociais. Embora as reformas estruturais nunca tenham saído do papel, naqueles momentos que antecederam o golpe civil-militar de 1964 e a implantação da ditadura militar no país, esteve claro, tanto para os setores dominantes quanto para os setores populares, neste último incluídos os favelados da Guanabara, que estava em jogo uma grande alteração das forças políticas. Com a implementação da reforma agrária, concessão do direito de voto aos analfabetos, ampliação dos beneficiários do ensino público e a extensão dos direitos trabalhistas ao campo, emergiria uma nova realidade social no país. O poder dos setores dominantes seria atingido em cheio. Tal constatação cada vez mais animava o nível de organização dos setores populares e o poder na sua circularidade, transitava até os favelados da mais cosmopolita e politizada das cidades do país.
Nos primeiros anos de sua existência, as ações básicas da FAFEG eram no sentido de impedir remoções e se opor ao feixe de poderes concentrados nas mãos do governador do estado da Guanabara, Carlos Lacerda. Nesse ponto são analisadas as relações de poder entre as instituições estatais, semi-estatais ou religiosas e a FAFEG. Observam-se os vários elementos que estruturaram, ao longo desses primeiros dez anos da entidade organizativa, onde estiveram presentes a politização das relações e os enfrentamentos radicalizados. É neste período que se estabelecem a relação de identidade entre a organização federativa e os favelados e também os principais elementos que sustentaram essa relação. Percebe-se que esses elementos estão bastante cristalizados nas memórias das antigas lideranças.
Entre 1973 e 1979, a FAFEG é calada e impedida de se fazer presente no cenário político da cidade do Rio de Janeiro. O período localiza-se entre a realização do 3º. Congresso de Favelados de 1972, passando pela intensificação da perseguição política e pelo silenciamento das lideranças faveladas por ação dos organismos de repressão da ditadura militar; terminando com a reorganização da FAFERJ, nos primeiros meses de 1979. Nele observamos os limites e as especificidades da luta dos favelados através de sua entidade organizativa. Luta marcada por tensões entre a autonomia e as relações que geraram dependência das instituições governamentais. Tais limites e especificidades originaram a atividade rotineira e cotidiana de atuar. Neste período o termo “remoção” passou a ser utilizado pelo governo do estado em substituição ao termo “despejo”, utilizado pelos moradores das favelas que sofriam essa intervenção. As instituições do Estado e a Igreja passaram a usar o termo para afirmar o fato de que se estava oferecendo um novo lugar para os despejados, praticamente como parte da estrutura administrativa do estado. Foram verificados as composições de interesses, alianças políticas e o peso da atuação das instituições do estado sobre a entidade organizativa e, foram também observadas as atuações frustradas contra as muitas remoções do período. Nessa parte, observaram-se as posições tomadas pela organização, através de seus diretores, num campo em que se preteriu os enfrentamentos em favor da cooptação e cooperação, atitudes que fizeram predominar, no período, a posição das favelas do Rio de Janeiro como locus privilegiado de práticas eleitoreiras que estabeleciam uma relação de troca entre o voto e os favores obtidos. Em 1979, após esse período de grandes dificuldades para a atuação política, a FAFERJ ressurge no cenário político da cidade. Foi presidida por onze anos por Irineu Guimarães, detentor de um grande carisma político na condução da entidade. A literatura sobre as favelas apresenta a reestruturação da FAFERJ em 1979 como um marco, uma alternativa de organização autônoma dos favelados.
O ressurgimento da FAFERJ na cena política ocorre num momento de enorme expansão dos movimentos urbanos e a organização ganha grande visibilidade juntando-se a outras organizações do movimento popular. O objetivo comum dessas organizações era por um fim à ditadura militar e ao grande arrocho salarial da política econômica em vigor. Vivia-se o governo do general João Figueiredo e estava em curso a chamada “abertura política” iniciada desde o governo anterior do general Ernesto Geisel. A forte urbanização ocorrida no período dos governos militares e a ausência de uma política de habitação para as classes populares levaram à formação de cidades com grande concentração de populações marginalizadas e no Rio de Janeiro cresceu a população residente em favelas. As ações da FAFERJ se dão no sentido da organização de novas Associações de Moradores e colaborando para a construção de um novo caráter para essas Associações, suas filiadas, um caráter de luta e de efetiva representação dos favelados.
A FAFERJ, neste período, organizou dois Encontros Estaduais de Favelas e o 4º. Congresso de Favelas em 1984. Foram espaços de demonstração de força organizativa e de apresentação de reivindicações. Foram também momentos de comemorações que tinham como objetivo reafirmar a identidade política da FAFERJ, como a entidade que esteve sempre presente nos momentos de luta e pela garantia dos direitos. O 4º. Congresso foi em homenagem àquele que se tornara o símbolo da luta dos favelados do Rio de Janeiro: Vicente Ferreira Mariano, morto em 1971. A prática política da FAFERJ, nesses anos, foi pautada pela construção de redes sociais que procuravam dinamizar as ações da entidade no sentido de obter-se o atendimento das reivindicações. Esse período foi marcado por uma intensa atuação política em que todo o movimento popular se reorganizava, nos momentos finais da ditadura militar. A FAFERJ passou a ter grande projeção e ampliou o seu espaço físico de atuação para todo o estado do Rio de Janeiro e seu espaço político projetando-se nacionalmente no movimento de Associações de Moradores. Participou ativamente da organização da CONAM. Caravanas de favelados do Rio de Janeiro, coordenadas pela FAFERJ participam de encontros organizativos em outras cidades brasileiras como São Paulo e Brasília, Fortaleza, Salvador e Porto Alegre com a finalidade de nacionalizar a luta dos favelados pela apropriação do espaço urbano e dos moradores das cidades por melhores condições de vida, todos unidos contra a ditadura militar.
A partir de 1984, se abrandou um pouco a ameaça constante das remoções de favelas e ressurgiram as práticas de cooperação com os órgãos estatais em atitudes semelhantes às do período 1973 - 1979. Resulta dessas práticas a facilidade com que as intervenções do estado ocorreram nas favelas do estado principalmente como espaço para implementação de projetos como o Mutirão. Já no início dos anos 1990, as práticas da FAFERJ ficaram bastante prejudicadas por um conjunto de fatores antigos e novos que abalaram. Fatores antigos como a falta de autonomia diante do governo e cooptação das lideranças. Fatores novos como os problemas surgidos a partir da entrada de um novo elemento complicador nas favelas da cidade: o tráfico de drogas e sua principal consequência que é a violência urbana.
A FAFERJ, assim como as demais organizações dos setores mais desprivilegiados da sociedade, passou a viver os momentos de crise da ação coletiva e dos movimentos populares tendo pouco espaço de atuação para o cumprimento das suas finalidades iniciais. A FAFERJ, já nos primeiros anos da década de 1990, posiciona-se, sentindo a instabilidade das organizações sociais que viam ameaçadas sua memória e seu espaço pelas novas condições de um novo espaço-tempo incompatível com o das organizações posto que, cada vez mais, esses novos tempos propõem um alisamento na busca de soluções individuais e sem resistências organizadas. Hoje, com o nome de Federação das associações de Favelas, Comunidade e amigos do Estao do Rio de Janeiro - FAFCAERJ.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/01/2016	Despacho	12/01/2016
Publicação	12/08/2016	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	20/21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação e Cultura. Em 01/12/2016 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2083/2016

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2083/2016

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20160302083 TOMBA, POR SEU INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL, A SEDE DA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS, COMUNIDADES E AMIGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFCAERJ, LOCALIZADA NA PRAÇA DA REPÚBLICA, Nº 24, CENTRO, RIO DE JANEIRO => 20160302083 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissao de Cultura } 12/08/2016 Vereador Leonel Brizola Neto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº2070/2016 12/14/2016 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 03/21/2017 Despacho => Proposição => 2083 => Redesignação de Comissão pela Resolução nº 1.381/2017 04/18/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 04/20/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Deferido 09/01/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável 11/08/2018 Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/07/2021 => Arquivamento 01/07/2021 Arquivo 01/07/2021 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR EDSON SANTOS => Deferido com base no art. 3º da Resolução nº 584/89 05/04/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 09/14/2023 Discussão Primeira => Proposição 2083/2016 => Encerrada 09/14/2023 Votação => Proposição 2083/2016 => Aprovado (a) (s) 09/14/2023 Discussão Segunda => Proposição 2083/2016 => Encerrada 09/28/2023 Votação => Proposição 2083/2016 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/29/2023 Vereador Leonel Brizola Neto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/20/2023 Despacho => Veto Total => 2083/2016 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 2083/2016 => Comissão de Mérito. 10/20/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/27/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 11/10/2023 Discussão Única => Veto Total 2083/2016 => Encerrada 11/10/2023 Votação => Veto Total 2083/2016 => Rejeitado o Veto 11/10/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/13/2023 Vereador Leonel Brizola Neto Resultado Final => 20160302083 => Lei 8183/2023 11/21/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/21/2023 Arquivo 11/21/2023