Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 259/2017

EMENTA:

INCLUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010.

Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 9º do art. 6º da Lei 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia Municipal do Mototaxista, a ser comemorado no dia 30 de setembro.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 31 de maio de 2017

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO


VEREADOR MARCELO ARAR

(...)

(*) Republicado em atenção ao ofício GVMS n° 25/2018. Publicado no DCM n° 49, de 15/03/2018, pág. 25.

JUSTIFICATIVA

JUSTIFICATIVA

O Projeto de Lei apresentado tem como objetivo homenagear os mototaxistas, profissão recém reconhecida em consonância com as novas formas de circulação em metrópoles como a nossa Cidade, que além das complicações de trânsito, conta também com várias Comunidades com acesso dificultado por automóveis e onde esse acesso é realizado por motos.
O trabalho por eles desenvolvido é de suma importância para aqueles que necessitam de deslocamento rápido e seguro , realizado por profissionais sérios e competentes
Desta forma queremos com este projeto homenagear os Mototaxistas que atuam neste segmento de transporte.

LEGISLAÇÃO CITADA

LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município do Rio de Janeiro, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.


[...]

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

(...)

§ 9º São datas comemorativas e eventos do mês de setembro:

(...)

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/31/2017	Despacho	06/02/2017
Publicação	06/13/2017	Republicação	03/15/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23/24		Pág. do DCM da Republicação	25
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria em atenção ao Of GVMS nº 25/2018		Pendências?	Não

Observações:

Republicado em atenção ao Of GVMS nº 25/2018, de 20/03/2018, para inclusão de coautoria. Publicado no DCM nº 53, de 21/03/2018, pág. 24.

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura. Em 02/06/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 259/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 259/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300259 INCLUI O DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20170300259 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura } 06/13/2017 Vereador Marcello Siciliano,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº255/2017 06/23/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/10/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 10/18/2017 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/15/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 03/21/2018 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável 11/05/2018 Discussão Primeira => Proposição 259/2017 => Encerrada 09/29/2022 Votação => Proposição 259/2017 => Aprovado (a) (s) 09/29/2022 Discussão Segunda => Proposição 259/2017 => Encerrada 10/06/2022 Votação => Proposição 259/2017 => Aprovado (a) (s) 10/06/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/13/2022 Vereador Marcello Siciliano,Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/04/2022 Resultado Final => 20170300259 => Lei 7624/2022 11/04/2022 Arquivo 11/04/2022