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PROJETO DE LEI Nº 409/2017
Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no Município do Rio de Janeiro, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
Parágrafo único. O sítio deve conter símbolo de acessibilidade em destaque.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 5 de setembro de 2017.

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR BABÁ

VEREADOR JONES MOURA

VEREADOR CESAR MAIA

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE

VEREADOR WELINGTON DIAS

VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI

VEREADOR DR. JAIRINHO

VEREADOR FELIPE MICHEL

VEREADOR PROFESSOR ADALMIR

VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

VEREADORA TERESA BERGHER

VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA

VEREADOR FERNANDO WILLIAM

VEREADOR JORGE FELIPPE


JUSTIFICATIVA

Este projeto de lei tem como objetivo adequar o site das empresas com sede ou representação comercial no Município do Rio de Janeiro, as necessidades das pessoas com deficiência, que desejam utilizar a internet.

A Lei nº. 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) estabelece que os sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo devem ter acessibilidade, o Município do Rio de Janeiro estará cumprindo a Legislação Federal vigente.

Esta é a proposta que apresento aos Nobres Vereadores, para qual solicitamos aprovação.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/05/2017Despacho 09/06/2017
Publicação 09/14/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:

Republicado no DCM n° 211, de 11/11/2020, pág. 26, para inclusão de coautorias. Publicado no DCM n° 72,de 18/04/2019, pág. 13/14


DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática,
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura.
Em 06/09/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300409 => {ComissãoDISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NOS SÍTIOS DA INTERNET NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. => 20170300409 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura }09/14/2017Vereadora Luciana Novaes,Vereador Babá,Vereador Jones Moura,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Welington Dias,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Felipe Michel,Vereador Professor Adalmir,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Fernando William,Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº405/201709/26/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/20/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável05/09/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR DAVID MIRANDA => Proposição => Parecer: Favorável05/09/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/28/2020
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual10/28/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 409/2017 => Encerrada10/28/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 409/2017 => Aprovado (a) (s)10/28/2020
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 409/2017 => Encerrada11/11/2020
Acceptable Icon Votação => Proposição 409/2017 => Aprovado (a) (s)11/11/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo11/19/2020Vereadora Luciana Novaes,Vereador Babá,Vereador Jones Moura,Vereador Cesar Maia,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereadora Fátima Da Solidariedade,Vereador Welington Dias,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Dr. Jairinho,Vereador Felipe Michel,Vereador Professor Adalmir,Vereador Tarcísio Motta,Vereadora Teresa Bergher,Vereador Marcelino D'almeida,Vereador Fernando William,Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/10/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300409 => Lei 682512/10/2020
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Parcial => 409/2017 => DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Parcial => 409/2017 => Comissão de Mérito.
Em 09/12/2020
JORGE FELIPPE - Presidente

12/10/2020
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/02/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 03/03/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2021
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Parcial 409/2017 => Encerrada03/10/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2021
Blue right arrow Icon Votação => Veto Parcial 409/2017 => Rejeitado o Veto03/10/2021
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Parcial => 03/12/2021Vereadora Luciana Novaes; Vereador Babá; Vereador Jones Moura; Vereador Cesar Maia; Vereador Dr. Carlos Eduardo; Vereadora Fátima Da Solidariedade; Vereador Welington Dias; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Dr. Jairinho; Vereador Felipe Michel; Vereador Professor Adalmir; Vereador Tarcísio Motta; Vereadora Teresa Bergher; Vereador Marcelino D'almeida; Vereador Fernando William; Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/18/2021
Blue right arrow Icon Arquivo03/18/2021






   
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