Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 450/2017

EMENTA:

ALTERA A LEI Nº 4.907/2008, VISANDO MELHORAR A VISIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO NUMERAL DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica acrescentado o seguinte Parágrafo único ao art 1° da Lei n° 4.907, de 22 de setembro de 2008:

"Parágrafo único. A identificação numeral das edificações citadas no caput deverá ser realizada, obrigatoriamente, com numerais que, independentemente do modelo, possuam um mínimo de vinte centímetros de altura e dez centímetros de largura e estejam afixados a um máximo de três metros em relação à testada do imóvel, de maneira a garantir plenamente a visibilidade dos números, facilitando o reconhecimento do imóvel pelos transeuntes"

Art. 2º Fica alterado o art. 2° da Lei n° 4.907, de 22 de setembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° O não cumprimento do disposto no artigo anterior da presente Lei, sujeitará o proprietário às seguintes punições, progressivamente:

I - advertência;

II - multa com valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo."

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 14 de setembro de 2017


VEREADOR CESAR MAIA
Líder do Bloco Independente por um Rio Melhor

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/27/2017	Despacho	09/29/2017
Publicação	10/05/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	49		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 29/09/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 450/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 450/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300450 ALTERA A LEI Nº 4.907/2008, VISANDO MELHORAR A VISIBILIDADE DA IDENTIFICAÇÃO NUMERAL DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20170300450 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/05/2017 Vereador Cesar Maia Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº443/2017 10/16/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2017 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 01/03/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/03/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/03/2023 Discussão Primeira => Proposição 450/2017 => Encerrada 03/03/2023 Votação => Proposição 450/2017 => Aprovado (a) (s) 03/03/2023 Discussão Segunda => Proposição 450/2017 => Encerrada 03/24/2023 Votação => Proposição 450/2017 => Aprovado (a) (s) 03/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/30/2023 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/12/2023 Despacho => Veto Total => 450/2017 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 04/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 04/27/2023 Discussão Única => Veto Total 450/2017 => Encerrada 05/10/2023 Votação => Veto Total 450/2017 => Rejeitado o Veto 05/10/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/12/2023 Vereador Cesar Maia Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/19/2023 Resultado Final => 20170300450 => Lei 7880/2023 05/19/2023 Arquivo 05/19/2023