Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.

Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica instituído o estudo da Constituição em Miúdos nas escolas da rede pública municipal de ensino da cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2° O estudo da Constituição em Miúdos consistirá em:

I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal, tendo como base a Constituição em Miúdos;

II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, bem como a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como seus deveres para construção de uma sociedade melhor e mais justa;

III - promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.

Art. 3° Faculta ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, estabelecer preferencialmente a primeira semana do mês de outubro de cada ano, para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da Constituição em Miúdos em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, ocorrida em 5 de outubro de 1988.

Art. 4° O Poder Executivo, caso necessário, poderá firmar convênio para impressão de exemplares da Constituição em Miúdos.

Art. 5° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 6 ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

PREÂMBULO

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 494/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300494 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. => 20170300494 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 10/31/2017 Vereador Inaldo Silva Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº487/2017 11/10/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR CARLOS BOLSONARO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR BABÁ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 05/18/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 05/18/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/18/2018 Discussão Segunda => Proposição => Adiada 05/25/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão por 1 sessão(ões) => VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Aprovado 05/25/2018 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR INALDO SILVA => Aprovado 06/06/2018 Discussão Segunda => Proposição 494/2017 => Encerrada 03/11/2021 Votação => Proposição 494/2017 => Aprovado (a) (s) 03/11/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/18/2021 Vereador Inaldo Silva Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/16/2021 Despacho => Veto Total => 494/2017 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 04/16/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 05/12/2021 Discussão Única => Veto Total 494/2017 => Encerrada 05/12/2021 Votação => Veto Total 494/2017 => Rejeitado o Veto 05/12/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/12/2021 Vereador Inaldo Silva Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/19/2021 Resultado Final => 20170300494 => Lei 6897/2021 05/19/2021 Arquivo 05/19/2021

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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