Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 505/2017

EMENTA:

CRIA O SISTEMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Cria o sistema Empresa Amiga da Educação, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O sistema Empresa Amiga da Educação tem o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na Rede Pública Municipal.

§ 2º A participação das pessoas jurídicas no sistema dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação dos prédios escolares.

Art. 2º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.

Art. 3º Na execução desta Lei o Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados além das previstas no art. 2º.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 25 de outubro de 2017.

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador - DEM

JUSTIFICATIVA

Esta proposição Cria o sistema “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
A Educação deve ser vista como um processo que assegura a formação e o desenvolvimento intelectual e moral do ser humano, e o conhecimento faz com que lutemos por uma sociedade mais justa e igualitária. Destarte, para que se alcance o desejado nível intelectual e moral é necessário que as escolas possuam ambientes que despertem o interesse de seus alunos. Salas limpas e higienizadas, equipamentos necessários para os alunos desenvolverem o seu intelecto, bibliotecas equipadas e acessíveis, etc.
Na atual conjuntura, para que isso seja possível todos os setores da sociedade devem sentir-se responsáveis pelo processo educativo de nossas crianças, não deixando esta tarefa somente a cargo do Poder Executivo.
A ideia de solidariedade que visa o presente projeto é uma importante forma de cooperação para auxiliar o desenvolvimento do ensino no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Pela sua importância, conto com o apoio dos meus pares.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	10/26/2017	Despacho	10/27/2017
Publicação	11/06/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	26		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 27/10/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 505/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 505/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300505 CRIA O SISTEMA EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300505 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 11/06/2017 Vereador Alexandre Isquierdo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº498/2017 11/16/2017 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 10/20/2021 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Deferido 10/25/2021 Despacho => Proposição => 505/2017 => Desanexação de projeto 10/25/2021 Arquivo 10/26/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer