Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 545/2017

EMENTA:

ESTABELECE O CONTRATURNO ESPORTIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS VILAS OLÍMPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es): VEREADOR ROCAL, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Estabelece o contraturno esportivo das escolas públicas nas Vilas Olímpicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º As Vilas Olímpicas promoverão vagas exclusivas para as atividades dos alunos da rede pública, segundo a vocação esportiva de cada um deles.

§ 2º A participação dos alunos no contraturno dar-se-á, exclusivamente, sob a autorização de pais ou responsáveis, após avaliação vocacional dos mesmos pela direção escolar.

Art. 2º Os Ônibus da Liberdade, serão utilizados para o transporte dos alunos e responsáveis cadastrados, até a vila olímpica mais próxima da área de abrangência da Coordenadoria Regional de Educação – CRE em que a escola estiver localizada.

Art. 3º Na execução desta Lei o Poder Público poderá recorrer à Lei de Incentivo ao Esporte – Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, bem como os recursos dos programas e projetos do Ministério do Esporte (ME).

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2017.

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL

Vereador FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

O acesso aos esportes olímpicos no contraturAno escolar para todas as escolas da rede municipal, seria o verdadeiro legado para a Cidade do Rio de Janeiro.
Há uma busca desenfreada por inovação no ambiente escolar de maneira a permitir que os alunos sejam os protagonistas de sua história. Muitas atividades extracurriculares, por exemplo, formam o cenário ideal para que a tecnologia e os espaços “makers” sejam experimentados, catalisando a inovação e provocando a criatividade.
Uma educação baseada em projetos, sem disciplinas estanques, estimuladora do empreendedorismo e autonomia dos alunos e desenvolvedora de habilidades e competências– não é uma promessa de futuro. E mora no chamado “contraturno” de escolas que realizam iniciativas interessantes. “Mais Educação” ou quaisquer projetos têm que ser fomentado e experimentado para atrair os alunos para o lado positivo da vida!
No turno, as disciplinas curriculares (Matemática, Línguas, História etc.) tomam a parte importante da escola. Em muitas delas que não são de tempo integral, o aluno não tem opção de ocupação e, em muitos casos, são aliciados para uma vida à margem da sociedade.
O período de contraturno, mais do que a recreação para passar o tempo (Teatro, Esporte, Desafios Científicos, Jornal Escolar etc.) é necessário para dar oportunidades ao ALUNO-ATLETA-CIDADÃO que, após a experiência olímpica em nossa cidade, aprendeu a valorizar o esporte e buscar um futuro melhor através dos sonhos nas competições.
A escola tem que incentivar e promover isso!!!
Muitas das nossas crianças são vocacionadas ao esportes e precisam de uma única oportunidade que lhes façam acreditar que é POSSÍVEL.
Há um desafio ululante maior: como transformar o chamado “contraturno” na escola em si. Na Escola da vida!.
Apresentar uma formação a estes adolescentes, no contraturno escolar, possibilitará terem um maior contato com os fundamentos da modalidade que agora faz parte dos Jogos Olímpicos, cuja dimensão é social, permitindo a oportunidade de participar de campeonatos ( que darão a eles visibilidade) e, assim, construírem uma carreira longe das drogas e dos vícios. As Vilas Olímpicas, presentes em vários bairros da cidade, podem cumprir este papel.
Pelas razões expostas, solicito o seu apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/22/2017	Despacho	11/24/2017
Publicação	12/04/2017	Republicação	09/09/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8		Pág. do DCM da Republicação	65/66
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 24/11/2017 VEREADORA TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Transportes e Trânsito
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 545/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 545/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300545 ESTABELECE O CONTRATURNO ESPORTIVO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS VILAS OLÍMPICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170300545 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 12/04/2017 Vereador Rocal,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº538/2017 12/12/2017 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ROCAL => Deferido 02/27/2020 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 545/2017 => Adiada 09/15/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR ROCAL => Aprovado 09/15/2021 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ROCAL => Aprovado 09/22/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer