Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 921/2018

EMENTA:

DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA LIVRE DO ANIL, BAIRRO DE JACAREPAGUÁ

Autor(es): VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial da cidade do Rio de Janeiro, a feira livre do Anil, no bairro de Jacarepaguá.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 1º de agosto de 2018.

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

VEREADOR FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

A Feira do Anil, localizada no Largo do Anil, no bairro de Jacarepaguá, acontece há mais de 20 anos e representa uma das maiores feiras ao ar livre da zona oeste do Rio de Janeiro.

Composta por aproximadamente 100 expositores por sábado, a feira funciona entre 06:00 e 18:00 horas.

O local representa a diversidade do comércio popular bem como a socialização entre os diferentes transeuntes que circulam pela região.

Logo, é preciso registrar como bem cultural de natureza imaterial, com força de lei, essa parcela importantíssima da cultura popular carioca.

Dessa forma, peço a esta Casa de Leis a analise e aprovação da proposição em tela, protegendo o interesse público carioca.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/01/2018	Despacho	08/02/2018
Publicação	08/08/2018	Republicação	04/23/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18		Pág. do DCM da Republicação	70
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao ofício GVTKR S/ n°, de 22/04/2021, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 02/08/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 921/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 921/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300921 DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA LIVRE DO ANIL, BAIRRO DE JACAREPAGUÁ => 20180300921 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 08/08/2018 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº302/2018 08/17/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/23/2019 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável 10/31/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 04/23/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ULISSES MARINS => Proposição => Parecer: Favorável 09/01/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/28/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 09/28/2023 Discussão Primeira => Proposição 921/2018 => Encerrada 09/28/2023 Votação => Proposição 921/2018 => Aprovado (a) (s) 09/28/2023 Discussão Segunda => Proposição 921/2018 => Encerrada 10/05/2023 Votação => Proposição 921/2018 => Aprovado (a) (s) 10/05/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/18/2023 Vereador Thiago K. Ribeiro,Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 11/07/2023 Despacho => Veto Total => 921/2018 => Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 921/2018 => Comissão de Mérito. 11/07/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 11/21/2023 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário 11/29/2023 Discussão Única => Veto Total 921/2018 => Encerrada 11/29/2023 Votação => Veto Total 921/2018 => Rejeitado o Veto 11/29/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/30/2023 Vereador Thiago K. Ribeiro; Vereador Felipe Michel Resultado Final => 20180300921 => Lei 8213/2023 12/06/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 12/06/2023 Arquivo 12/06/2023