EMENTA:

INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO NOS BENS IMÓVEIS NOVOS OU ANTIGOS DO MUNICÍPIO

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 997/2018

EMENTA:

INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO NOS BENS IMÓVEIS NOVOS OU ANTIGOS DO MUNICÍPIO.

Autor(es): VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema de Avaliação de Riscos de Incêndio nos bens imóveis novos ou antigos do Município.
Art. 2º São objetivos do programa:
I - estabelecer protocolos de rotina interna para prevenção de incêndio em cada órgão municipal que tenha em uso bens imóveis antigos;
II - criar grupos internos de prevenção de incêndios; e
III - estabelecer cronograma para vistoria preventiva.
Art. 3º Além do controle interno, o Poder Executivo implantará sistema externo de controle unificado do estado risco de incêndio de todos os bens imóveis do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de setembro de 2018.




VEREADOR MARCELO ARAR.

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/25/2018	Despacho	09/25/2018
Publicação	09/28/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5/6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa Civil, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 25/09/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa Civil
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 997/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 997/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180300997 INSTITUI O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE RISCOS DE INCÊNDIO NOS BENS IMÓVEIS NOVOS OU ANTIGOS DO MUNICÍPIO. => 20180300997 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa Civil Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/28/2018 Vereador Marcelo Arar Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº378/2018 10/08/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 11/07/2018 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 997/2018 => Emenda ao Arquivo, Emenda Supressiva 11/07/2018 Comissão De Justiça E Redação Discussão Primeira => Proposição 997/2018 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 03/23/2022 Emenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 997/2018 => Emenda Modificativa 03/23/2022 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 2 => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/04/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição e Emenda 2 => Parecer: Favorável 06/23/2022 Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição e Emenda 2 => Parecer: Favorável 12/02/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/03/2023 Discussão Primeira => Proposição 997/2018 => Encerrada 03/03/2023 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR WELINGTON DIAS => Emenda 2 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 03/03/2023 Votação => Emenda 1 => Rejeitado (a) (s) 03/03/2023 Votação => Emenda 2 => Aprovado (a) (s) 03/03/2023 Votação => Projeto assim emendado 997/2018 => Aprovado (a) (s) 03/03/2023 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/16/2023 Vereador Marcelo Arar Discussão Segunda => Proposição 997-A/2018 => Encerrada 03/24/2023 Votação => Proposição 997-A/2018 => Aprovado (a) (s) 03/24/2023 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/30/2023 Vereador Marcelo Arar Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/12/2023 Despacho => Veto Total => 997-A/2018 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. 04/12/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 04/27/2023 Discussão Única => Veto Total 997-A/2018 => Encerrada 05/10/2023 Votação => Veto Total 997-A/2018 => Rejeitado o Veto 05/10/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/12/2023 Vereador Marcelo Arar Resultado Final => 20180300997 => Lei 7882/2023 05/19/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 05/19/2023 Arquivo 05/19/2023