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PROJETO DE LEI1017/2018
Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI N.º 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/27/2018Despacho 09/27/2018
Publicação 10/30/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5/6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 27/09/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO RECREIO E VARGENS – ACIR, COMO DE UTIINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DO RECREIO E VARGENS – ACIR, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20180301017 => {Comissão de Justiça e Redação }10/30/2018Vereador Carlo CaiadoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº397/201811/06/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/27/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1017/2018 => Encerrada12/13/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 1017/2018 => Aprovado (a) (s)12/13/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1017/2018 => Encerrada08/03/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1017/2018 => Aprovado (a) (s)08/03/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo08/11/2023Vereador Carlo Caiado
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 08/29/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180301017 => Lei 8.03708/29/2023
Blue right arrow Icon Arquivo08/29/2023






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