Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1161/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADORA VERONICA COSTA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os hotéis, albergues e estabelecimentos similares ficam obrigados a disponibilizarem água potável filtrada ou mineral, de forma gratuita, aos seus clientes.

Paragrafo único. Os estabelecimentos poderão continuar a venda regular dos vasilhames de água mineral, em seus diversos tipos e formatos, para os consumidores que assim o desejarem.

Art. 2º Os estabelecimentos de que trata a presente Lei ficam obrigados a informar aos seus clientes sobre a água gratuita de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas, estando desde já os estabelecimentos infratores sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias após a sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 27 de fevereiro de 2019.

Vereador TARCÍSIO MOTTA (PSOL)

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa garantir e facilitar o acesso à água filtrada e potável para os hospedes de hotéis, albergues e estabelecimentos similares da Cidade. Os custos para os estabelecimentos serão mínimos, bastando a utilização de um filtro e a disponibilização de um simples copo de água potável, ao mesmo tempo em que os ganhos em bem-estar e saúde das pessoas serão significativos.

Sendo certo que os estabelecimentos poderão optar por disponibilizar água filtrada gratuitamente e continuar a venda normal de água mineral e outras bebidas, não havendo qualquer violação do Principio da Livre Iniciativa, ainda mais quando se considera de outro lado o Princípio da Dignidade Humana e o acesso à água potável como direito humano essencial (conforme resolução da ONU aprovada em 2016).

Cabe observar que já existe uma norma estadual semelhante em vigor (Lei Estadual nº 7.047 de 22 de julho de 2015), que trata do fornecimento de água gratuita por bares e restaurantes, considerada constitucional, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0014273-23.2016.8.19.0000.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/27/2019	Despacho	03/07/2019
Publicação	03/12/2019	Republicação	06/09/2022

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	87		Pág. do DCM da Republicação	33
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão Municipal de Defesa do Consumidor. Em 07/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1161/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1161/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301161 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, ALBERGUES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES FORNECEREM ÁGUA POTÁVEL FILTRADA OU MINERAL GRATUITAMENTE => 20190301161 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão Municipal de Defesa do Consumidor } 03/12/2019 Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Veronica Costa Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº33/2019 03/20/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido 08/09/2019 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 09/04/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 05/13/2022 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Deferido 05/13/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADORA VERA LINS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 06/09/2022 Discussão Primeira => Proposição 1161/2019 => Encerrada 06/09/2022 Votação => Proposição 1161/2019 => Aprovado (a) (s) 06/09/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de coautoria (s) 06/09/2022 Discussão Segunda => Proposição 1161/2019 => Encerrada 06/20/2022 Votação => Proposição 1161/2019 => Aprovado (a) (s) 06/20/2022 Despacho => Ofício => => Inclusão de Coautoria (s) 06/20/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 06/23/2022 Vereador Tarcísio Motta,Vereador Dr. Carlos Eduardo,Vereador Jorge Felippe,Vereadora Veronica Costa Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/13/2022 Resultado Final => 20190301161 => Lei 7457/2022 07/13/2022 Arquivo 07/13/2022