Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1180/2019

EMENTA:

TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A CAMINHADA EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA VERA LINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica tombada, como bem de natureza imaterial da Cidade do Rio de Janeiro, a Caminhada em Prol da Conscientização do Autismo, a ser realizada aos domingos do mês de abril, em face da relevância do ato, que durante o percurso, permite divulgar à sociedade o que é o autismo e os seus direitos, com a distribuição de panfletos explicativos sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2019.


Tânia Bastos

Vereadora PRB

JUSTIFICATIVA

A presente proposição inclui a caminhada de conscientização do autismo como um bem imaterial da Cidade , pois é um ato que permite divulgar à sociedade o que é o autismo e os seus direitos,com a distribuição de panfletos explicativos sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA.

As caminhadas já ocorrem em alguns bairros como Leblon, Ilha do Governador, Campo Grande e outros. Estas caminhadas têm contribuído para o conhecimento do Transtorno, alcançando diversas áreas como a saúde e a educação.

As entidades representantes de pais e amigos de Autistas no Município objetivam concentrar esforços para facilitar o acesso das pessoas Autistas a um tratamento especializado de qualidade e inclusão plena na sociedade.

Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2019	Despacho	03/14/2019
Publicação	03/19/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 14/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1180/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301180 TOMBA, COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, A CAMINHADA EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO => 20190301180 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 03/19/2019 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº52/2019 03/26/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Comissão de Educação, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável 04/16/2019 Discussão Primeira => Proposição 1180/2019 => Encerrada 04/06/2022 Votação => Proposição 1180/2019 => Aprovado (a) (s) 04/06/2022 Despacho => Ofício => => Republicado para inclusão de coautoria (s) 04/06/2022 Discussão Segunda => Proposição 1180/2019 => Encerrada 04/08/2022 Votação => Proposição 1180/2019 => Aprovado (a) (s) 04/08/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/13/2022 Vereadora Tânia Bastos,Vereador Marcelo Arar,Vereadora Vera Lins Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 05/11/2022 Resultado Final => 20190301180 => Lei 7352/2022 05/11/2022 Arquivo 05/11/2022