Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1205/2019

EMENTA:

VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA TODOS OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DAQUELES QUE TIVEREM SIDO CONDENADOS, COM TRÂNSITO EM JULGADO, NAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração pública direta e indireta do município do Rio de Janeiro, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas, com trânsito em julgado, nas condições previstas na Lei Maria da Penha - Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 25 de março de 2019.

Vereador ROCAL

JUSTIFICATIVA

Não é de hoje que a violência doméstica vem sendo objeto de discussão nas Casas Legislativas e, com isso, faz-se necessária uma legislação com garantias às mulheres.

Recentemente, cresceu o número de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/ março 2019, mais de 4.730 mulheres solicitaram medidas protetivas, sendo, só em janeiro e fevereiro 2019, 14 mulheres mortas, presos 123 agressores, com uma média de 379 mulheres vítimas de violência.

O medo continua sendo o principal motivo do não registro policial o que, exponencialmente, os números podem ser bem maiores.

Coibir a prática de agressão contra as mulheres deve ser uma pauta permanente, pelo qual solicito o apoio de meus pares.

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/26/2019	Despacho	03/27/2019
Publicação	04/05/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa da Mulher. Em 27/03/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1205/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Arquivo 07/08/2021