Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Proíbe a utilização de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons nos estacionamentos pagos ou gratuitos do comércio em geral e de prestação de serviços com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo” ou teor similar com o mesmo objetivo na cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Entende-se por comércio em geral todo estabelecimento comercial, supermercados, shoppings ou congêneres, que possua estacionamento próprio ou terceirizado por empresa especializada, oferecido de forma gratuita ou paga.

Art. 2º O disposto nesta Lei se estende às empresas especializadas em estacionamento ainda que prestem serviço terceirizado a empresas ou instituições sem fins lucrativos ou filantrópicos.

Art. 3º  O descumprimento desta Lei implicará as seguintes sanções:

I -  notificação para a regularização no prazo de sete dias;

II - o descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser aplicada em dobro na reincidência;

III - aplicação em dobro da multa do inciso II deste artigo decorrido o prazo de sessenta dias do recebimento da notificação para a regularização.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1243/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301243 PROÍBE INFORMES DE QUALQUER NATUREZA EM ESTACIONAMENTOS OU SIMILARES COM DIZERES QUE ISENTEM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, SHOPPINGS OU CONGÊNERES DA RESPONSABILIDADE POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301243 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão Municipal de Defesa do Consumidor Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 04/25/2019 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº111/2019 05/02/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 05/21/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1243/2019 => Emenda Modificativa 05/21/2019 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/14/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR DR. GILBERTO => Deferido 11/25/2019 Distribuição => Comissão Municipal de Defesa do Consumidor => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/13/2019 Discussão Primeira => Proposição 1243/2019 => Encerrada 12/13/2019 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Votação => Projeto assim emendado 1243/2019 => Aprovado (a) (s) 12/13/2019 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 03/12/2021 Vereador Dr. Gilberto Discussão Segunda => Proposição 1243-A/2019 => Encerrada 03/25/2021 Votação => Proposição 1243-A/2019 => Aprovado (a) (s) 03/25/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 04/07/2021 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 04/28/2021 Despacho => Veto Total => 1243-A/2019 => DESPACHO: A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação. . Em 27/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente 04/28/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 05/26/2021 Discussão Única => Veto Total 1243-A/2019 => Encerrada 05/26/2021 Votação => Veto Total 1243-A/2019 => Rejeitado o Veto 05/26/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 05/28/2021 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/04/2021 Resultado Final => 20190301243 => Lei 6928 06/04/2021 Arquivo 06/04/2021

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.