Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS OU ÁREA DE LAZER INFANTIL NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO PEDIÁTRICO AMBULATORIAL

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Fica instituído no município do Rio de Janeiro que as unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial contarão, obrigatoriamente, com brinquedoteca ou área de lazer infantil nas suas dependências.

Art. 2º Considera-se brinquedoteca, o espaço provido de brinquedos e jogos educativos, destinado a estimular as crianças e seus acompanhantes a brincar, contribuindo para a construção e/ou fortalecimento das relações de vínculo e afeto entre as crianças e seu meio social.

Art. 3º A implementação da brinquedoteca ou área de lazer infantil deverá ser precedida de um trabalho de divulgação e sensibilização junto à equipe da unidade ou de voluntários, que deverá estimular e facilitar o acesso das crianças aos brinquedos, aos jogos e aos livros, com intuito de entreter as crianças durante a espera do atendimento.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, bem como receber doações de brinquedos, jogos e livros.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei .

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1330/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301330 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS OU ÁREA DE LAZER INFANTIL NAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO PEDIÁTRICO AMBULATORIAL => 20190301330 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/03/2019 Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº198/2019 05/07/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Proposição => Parecer: Favorável 09/19/2019 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável 10/11/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADORA THAIS FERREIRA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Distribuição => Comissão de Esportes e Lazer => Relator: VEREADOR ZICO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/05/2021 Discussão Primeira => Proposição por 2 sessão(ões) 1330/2019 => Adiada 08/05/2021 Requerimento de Adiamento da Discussão por 2 sessão(ões) => VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Aprovado 08/05/2021 Discussão Primeira => Proposição 1330/2019 => Encerrada 08/18/2021 Votação => Proposição 1330/2019 => Aprovado (a) (s) 08/18/2021 Discussão Segunda => Proposição 1330/2019 => Encerrada 08/20/2021 Votação => Proposição 1330/2019 => Aprovado (a) (s) 08/20/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 08/25/2021 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/17/2021 Despacho => Veto Total => PL 1330/2019 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => PL 1330/2019 => Orçamento e Fiscalização Financeira 09/17/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/01/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/14/2021 Discussão Única => Veto Total 1330/2019 => Encerrada 10/14/2021 Votação => Veto Total 1330/2019 => Rejeitado o Veto 10/14/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/15/2021 Vereador Dr. Gilberto Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/21/2021 Resultado Final => 20190301330 => Lei 7081/2021 10/21/2021 Arquivo 10/21/2021

   
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