Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1396/2019

EMENTA:

CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO A FEIRA O FUXICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica considerada de interesse cultural, social e turístico para o município o evento denominado Feira O Fuxico.

Art. 2º O Poder Executivo concederá o necessário alvará de autorização para funcionamento da Feira O Fuxico na Praça Nossa Senhora da Paz, bairro de Ipanema.

Art. 3º Será permitida a realização de atividades recreativas musicais e culturais que impliquem a promoção e venda de seus produtos, respeitada a legislação específica em vigor, bem como a promoção de campanhas de interesse social.

Art. 4º Na eventual necessidade de mudança do local de realização da feira O Fuxico, o alvará de autorização deverá ser renovado, desde que atendidas as exigências da legislação em vigor.

Art. 5º A realização do evento previsto nesta Lei será autorizada por meio de emissão de um único alvará em nome da empresa organizadora, mesmo que prevista a instalação de módulos individuais, tais como bancas, barracas, cabinas ou estandes.

Art. 6º A empresa organizadora do evento franqueará à prefeitura todos os dados que a Administração Municipal julgar necessário conhecer.

Art. 7º No interesse do município, A Feira O Fuxico deverá ter sua divulgação inserida em materiais de propaganda turística da cidade.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de Junho de 2019.

FELIPE MICHEL
PSDB

JUSTIFICATIVA

A Feira O Fuxico nasceu a partir do desejo de uma mãe de empoderar outras mães que após a maternidade deixam o mercado de trabalho formal para atender as necessidades dos filhos e depois não conseguem mais voltar a formalidade. Com isso a melhor opção acaba sendo o trabalho informal onde conseguem associar os cuidados maternos.
Com 80% de expositores mulheres e já na 30a edição a feira O Fuxico bota pra girar a economia criativa. Produtores, designers, artesãos e até mesmo profissionais como professores dão vazão à criatividade e se dão uma segunda chance de empreender.
Todos os expositores são produtores artesanais, não são comercializados produtos de revenda.
O Fuxico é acessível a todos e tem um público em torno de 2000 mil por dia, sem dúvida para quem começa, é um excelente laboratório.
O fuxico é um evento totalmente sustentável, de forma colaborativa, sendo realizado sem patrocínio público ou privado.
O Fuxico Feira é, sem dúvida, um evento sustentável. Quesito geração de emprego e renda, a cada edição em torno de 100 expositores giram juntos em torno de 200 mil reais. Com o respeito e responsabilidade pelo uso do espaço público, promove cultura e arte para todas as idades, com a participação de músicos, artistas e educadores...E no social, tem parceria com ONGS que cuidam de gente, de bichos e do planeta.
Acontecendo há dois anos na praça nossa senhora da Paz em Ipanema, O Fuxico feira conta com total apoio da AMAI - associação de moradores e amigos de Ipanema, bem como a Associação Comercial de Ipanema. Pois a feira recebe vários empreendedores do Bairro interessados em divulgar seus produtos nas redondezas onde produzem.
A feira também recebe expositores de vários municípios do Estado do Rio e até mesmo de outros Estados. Gerando renda, movimentando também a economia local.
A feira tem hoje cerca de 100 expositores e movimenta em vendas uma média de 200 mil reais por edição, gerando mais de 150 empregos direta e indiretamente a cada edição.
Números expressivos para a situação atual da nossa economia.
O pagamento e emissão das licenças estaduais (Sefaz) e municipais (vigilância sanitária) são critérios exigidos a todos os expositores para poderem participar de cada edição. Gerando assim arrecadação ao estado e município.
A feira o fuxico também recebe apoio incondicional do grupo Cachorreiros da Paz, formado por 200 donos de cachorros e moradores frequentadores da praça. Inclusive a feira já colaborou com ações junto ao grupo, para orientação de cuidados animais. Foi realizado um "day pet" onde foram recebidos mais de 300 pessoas com seus pets e foram oferecidas atividades e palestras gratuitas de profissionais.
A feira também realiza ações sociais, oferecendo espaços gratuitos para ongs, coletivos, profissionais palestrantes.
A ONG corrente pelo bem, composta por voluntários moradores de Ipanema, tem um espaço gratuito na feira para realizar o Bazar do bem há dois anos. Neste bazar são recebidas doações além de ter todo valor das vendas revertido para compra de cestas básicas que atendem a 500 famílias na comunidade de jardim gramacho.
A feira também oferece espaço gratuito ao Lar temporário Oasis há dois anos, em parceria com a AMAI, realizando a feira de adoção de pets. Em dois anos de parcerias mais de 30 animaizinhos receberam um lar com amor.
A feira também contribui com doações de ração para a Fazenda Modelo da prefeitura.
A Feira o fuxico oferece palestras gratuitas de cuidados com a saúde e empreendedorismo.
A feira apoia ao Colégio Notre Dame, instituição vizinha a praça nossa senhora da Paz, patrocinando o aluguel de estruturas para a festa do dia das crianças.
A feira também participa colaborando com ações do projeto Ipanema Presente, que tem sua base na praça nossa senhora da Paz.
A feira oferece atividades lúdicas e culturais para adultos e crianças gratuitamente a cada edição.
Shows musicais, espetáculos circenses, dança e etc. Fomentando a cultura de rua.
A feira possui um abaixo assinado de apoio ao evento com 1.300 assinaturas.
A feira tem como principal característica o cuidado com o patrimônio público e ao encerramento do evento a produção deixa a praça sempre limpa e intacta. Sendo bastante elogiada por moradores em grupos de WhatsApp e Facebook.
A feira faz a implantação de boas práticas de sustentabilidade urbana, divulgando a importância do consumo consciente, da preocupação com o meio ambiente como por exemplo incentivando a redução na produção de lixo, a utilização de Canudos de aço, copos ecológicos reaproveitáveis.
Além de ter se tornado ponto de coleta de tampinhas plásticas que são destinadas ao projeto Rio ecopet, que destina o valor da venda das tampinhas para reciclagem a ONGs de cuidados animais. Ao longo de um ano de parceria com o projeto, foram recebidos mais de 100 kilos de tampinhas plásticas.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/26/2019	Despacho	06/28/2019
Publicação	07/03/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Turismo, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. Em 28/06/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Turismo
05.:Comissão de Assuntos Urbanos
06.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1396/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1396/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301396 CONSIDERA DE INTERESSE CULTURAL, SOCIAL E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO A FEIRA O FUXICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301396 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Turismo Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura } 07/03/2019 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº263/2019 07/11/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/16/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 09/23/2019 Distribuição => Comissão de Turismo => Relator: VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Proposição => Parecer: Favorável 10/03/2019 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/23/2020 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/23/2020 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 11/23/2020 Discussão Primeira => Proposição 1396/2019 => Encerrada 11/23/2020 Votação => Proposição 1396/2019 => Não houve quorum 11/23/2020 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 11/25/2020 Votação => Proposição 1396/2019 => Adiada 11/25/2020 Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 11/27/2020 Votação => Proposição 1396/2019 => Adiada 11/27/2020 Requerimento de Adiamento da Votação por 2 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Aprovado 12/04/2020 Votação => Proposição 1396/2019 => Adiada 12/04/2020 Requerimento de Adiamento da Votação por 1 sessão(ões) => VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Não houve quorum 12/11/2020 Votação => Proposição 1396/2019 => Não houve quorum 12/11/2020 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR FELIPE MICHEL => Deferido 02/25/2022 Arquivo 02/25/2022 Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR FELIPE MICHEL => Aprovado 06/10/2022 Votação => Proposição 1396/2019 => Aprovado (a) (s) 06/23/2022 Discussão Segunda => Proposição 1396/2019 => Encerrada 06/30/2022 Votação => Proposição 1396/2019 => Aprovado (a) (s) 06/30/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 07/07/2022 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 07/28/2022 Despacho => Veto Total => 1396/2019 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação, Despacho => Veto Total => 1396/2019 => Comissão de Mérito. 07/28/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 08/19/2022 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 09/01/2022 Discussão Única => Veto Total 1396/2019 => Encerrada 09/01/2022 Votação => Veto Total 1396/2019 => Rejeitado o Veto 09/01/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 09/05/2022 Vereador Felipe Michel Resultado Final => 20190301396 => Lei 7525/2022 09/13/2022 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 09/13/2022 Arquivo 09/13/2022