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PROJETO DE LEI1533/2019
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica incluído, o Projeto O Bom Pastor, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2019.

Vereador FERNANDO WILLIAM

PDT




JUSTIFICATIVA

O Projeto O Bom Pastor é uma associação civil de natureza socioassistencial e sem fins lucrativos, fundada em 13 de fevereiro de 2016.
Tem por finalidade promover, gratuitamente, o atendimento, a prevenção, o tratamento e a reintegração social e familiar de pessoas portadoras de transtornos decorrentes do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas e sua missão é —colaborar na promoção da restauração contínua do ser humano por meio de uma ação sócio assistencial e missionária contextualizada, que alcance aos vulneráveis e excluídos, visando a transformação em verdadeiros cidadãos através de reinserção social.
Ressalte-se que o Projeto O Bom Pastor, em todos os atos praticados na promoção de suas finalidades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem qualquer discriminação de etnia, gênero ou religião, observando a universalidade da prestação dos serviços.
Assim, com o acima exposto, espero ter dado fundamento a presente proposta, contando assim com o apoio de meus Pares para lograr êxito em sua aprovação.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

(...)


Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/24/2019Despacho 10/01/2019
Publicação 10/03/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 01/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O PROJETO O BOM PASTOR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20190301533 => {Comissão dINCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O PROJETO O BOM PASTOR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20190301533 => {Comissão de Justiça e Redação }10/03/2019Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº395/201910/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/01/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1533/2019 => Encerrada12/13/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 1533/2019 => Aprovado (a) (s)12/13/2019
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº02/2021 de 06/01/2020 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR LUCIANO VIEIRA => Deferido com base no art 3º da Resolução 584/8905/05/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1533/2019 => Encerrada05/26/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1533/2019 => Aprovado (a) (s)05/26/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/01/2022Vereador Fernando William
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/24/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20190301533 => Lei 7428/202206/24/2022
Blue right arrow Icon Arquivo06/24/2022






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