Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1533/2019

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011 O PROJETO O BOM PASTOR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA

Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica incluído, o Projeto O Bom Pastor, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 20 de setembro de 2019.

Vereador FERNANDO WILLIAM

PDT

JUSTIFICATIVA

O Projeto O Bom Pastor é uma associação civil de natureza socioassistencial e sem fins lucrativos, fundada em 13 de fevereiro de 2016.
Tem por finalidade promover, gratuitamente, o atendimento, a prevenção, o tratamento e a reintegração social e familiar de pessoas portadoras de transtornos decorrentes do uso e/ou abuso de substâncias psicoativas e sua missão é colaborar na promoção da restauração contínua do ser humano por meio de uma ação sócio assistencial e missionária contextualizada, que alcance aos vulneráveis e excluídos, visando a transformação em verdadeiros cidadãos através de reinserção social.
Ressalte-se que o Projeto O Bom Pastor, em todos os atos praticados na promoção de suas finalidades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem qualquer discriminação de etnia, gênero ou religião, observando a universalidade da prestação dos serviços.
Assim, com o acima exposto, espero ter dado fundamento a presente proposta, contando assim com o apoio de meus Pares para lograr êxito em sua aprovação.
Texto Original:

Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada 09/24/2019 Despacho 10/01/2019

Publicação 10/03/2019 Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação 15/16 Pág. do DCM da Republicação

Tipo de Quorum MS Arquivado Sim

Motivo da Republicação Pendências? Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação.
Em 01/10/2019
JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1533/2019

					Cadastro de Proposições	Data Public	Autor(es)
					Arquivo	06/24/2022

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.

Entrada	09/24/2019	Despacho	10/01/2019
Publicação	10/03/2019	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	15/16	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação		Pendências?	Não