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PROJETO DE LEI1652/2019
Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos e eventos de lazer que ofereçam execução de música ao vivo na Cidade do Rio de Janeiro a cobrar metade do valor do ingresso estabelecido ao público em geral para os músicos com registros ativos na Ordem dos Músicos do Brasil, OMB.

Art. 2º Para fazer jus ao disposto no art. 1º desta Lei, o músico deverá apresentar, no ato da compra do ingresso, a carteira profissional emitida pela OMB com a respectiva atualização anual.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará, sucessivamente:

I – advertência;


II – multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2019.


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI


JUSTIFICATIVA

A proposição em tela garante aos músicos profissionais da Cidade, muitos deles sem condições financeiras propícias, a possibilidade de desfrutar de eventos de sua área com muito mais frequência, aumentando o arcabouço de seus próprios repertórios e, consequentemente, suas próprias produções, garantindo mais renda e maior amplitude à produção cultural carioca.
Assim, solicito a meus nobres Pares que avaliem o mérito da proposta e que reflitam sobre o invariável valor público de seus dispositivos, certos que prestamos serviço de valiosa monta para parte da população carioca que espera de seus governantes um olhar mais cuidadoso e constante sobre algumas de suas necessidades mais básicas.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 12/11/2019Despacho 12/13/2019
Publicação 12/27/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 13/12/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARDISPÕE SOBRE A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÃO E EVENTOS DE LAZER DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO PARA OS MÚSICOS COM REGISTRO ATIVO NA ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL => 20190301652 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }12/27/2019Vereador Prof. Célio LupparelliBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº510/202001/29/2020
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2021
Blue right arrow Icon Requerimento de Desarquivamento => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Deferido com base no art 3º da Resolução nº 584/8904/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/09/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável05/28/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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