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PROJETO DE LEI1188/2022
Autor(es): VEREADOR VITOR HUGO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída a Agência Interagir e Renovar - AGIR, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de abril de 2022.
Agência Interagir e Renovar - AGIR.pdf Agência Interagir e Renovar - AGIR.pdf


JUSTIFICATIVA

A Agência Interagir e Renovar – AGIR é uma associação civil comunitária, apolítica, de caráter privado, sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o nº 30.977.349/0001-49, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, que tem por finalidade o resgate da cidadania e a integração social da população em estágio de exclusão social, com prioridade para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas idosas, através de apoio ao desenvolvimento de projetos que resultem na melhoria da qualidade de vida desta população.

Dessa forma, solicito o apoio de meus Pares para a aprovação desta matéria de relevante interesse social.


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 04/19/2022Despacho 04/25/2022
Publicação 04/26/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 13 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 25/04/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A AGÊNCIA INTERAGIR E RENOVAR - AGIR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20220301188 => {INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A AGÊNCIA INTERAGIR E RENOVAR - AGIR COMO DE UTILIDADE PÚBLICA => 20220301188 => {Comissão de Justiça e Redação }04/26/2022Vereador Vitor HugoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº194/2022/202205/03/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/26/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1188/2022 => Encerrada10/14/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1188/2022 => Aprovado (a) (s)10/14/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1188/2022 => Encerrada10/20/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1188/2022 => Aprovado (a) (s)10/20/2022
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/27/2022Vereador Vitor Hugo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/22/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301188 => Lei 7654/202211/22/2022






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