Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários, conforme determina o Decreto nº 23.162, de 21 de julho de 2003.
Art. 3º O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem a valorização e divulgação desta cultura a partir do reconhecimento e preservação dessa manifestação histórico-cultural. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Segundo o artigo do IPHAN: Jongo, patrimônio imaterial brasileiro, nos tempos da escravidão, “a poesia metafórica permitiu que os praticantes da dança se comunicassem por meio de pontos que os capatazes e senhores não conseguiam compreender”. É muito importante comentarmos a dimensão marginal que tal manifestação ocupa, sempre se territorializando em periferias urbanas e áreas rurais construindo um espaço de luta e resistência em que negros e negras falam de si, de sua comunidade por meio de crônicas e linguagem cifrada.
Na Zona Oeste, há quase duas décadas, a Cia. Banto faz do Jongo um instrumento de luta, educação, cultura e comunicação popular. O grupo foi formado em 2006 com o objetivo de efetuar pesquisas sobre as diversas manifestações populares afro-brasileiras e construir um processo de salvaguarda, preservação, valorização e divulgação de tradições, culturas e manifestações afro-brasileiras territorializadas na Zona Oeste.
O Jongo da Zona Oeste tem suas particularidades, o toque dos tambores é diferenciado, pois na época de sua fundação a Cia. Banto só possuía um tambor, ao invés de três, como é mais observado em outras rodas. Por isso, teve que modificar um pouco a forma de tocar para manter a alegria e a harmonia do ritmo. É muito importante ressaltar que “as músicas da companhia são autorais, em 16 de agosto de 2010 no primeiro CD “PEÇO LICENÇA” foram divulgadas 17 músicas, e em março de 2021, com incentivo da Lei Aldir Blanc, foi disponibilizado nas redes sociais o “Projeto de Áudio Cia Banto” com mais 17 músicas autorais. Atualmente, o grupo soma mais de 50 cantigas, algumas divulgadas oficialmente e outras cantadas informalmente nas rodas. No entanto, por ser um grupo focado em pesquisas, a companhia também canta músicas de outros grupos jongueiros.
A criadora do projeto, Carla Maria da Conceição Gomes, conhecida como Carla Africana fundou a Companhia quando ainda era uma estudante de Educação Física. Nascida em Bangu, Carla movimentou sua vida na luta pela valorização das riquezas afro-brasileiras na Zona Oeste. Fundou uma ong comprometida com divulgação científica, com acolhimento e combate às desigualdades estruturais causadas pelo processo escravocrata que atravessou a formação social e territorial do Brasil. A sede da Cia. Banto está na Carobinha em Campo Grande, onde acontece o projeto Quilombo dos Bantos. Uma instituição que desenvolve projetos profundos e transformadores da realidade local. Vale comentar que a Carobinha é um território marcado pela escassez de políticas públicas e pela violência, a Cia. Banto tem cumprido um papel de luta e garantia de direitos para muitas crianças e suas famílias. Nas palavras de Carla Africana:
“Para alguns, nossos tambores têm sido alvo de discriminação, motivo de vergonha, deboche, indiferença e desprezo. Mas para nós, da Cia Banto, é motivo de orgulho, pois trazem registrado em sua essência a nossa ancestralidade e nossa história."
Historicamente, a diversidade cultural e patrimonial da Zona Oeste foi desprezada pelos órgãos oficiais de tutela e preservação, nossa intenção com este projeto de lei é somar a luta pelo reconhecimento dos patrimônios da Zona Oeste e garantir orçamento para sua manutenção e ativação social. Sendo assim, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares desta casa legislativa, contando com sensibilidade de todos para sua rápida tramitação e aprovação.
Em anexo algumas fotos que retratam a história e o desenvolvimento da Companhia e do Jongo da Zona Oeste: PL do Jongo da Z.O..pdf
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Outras Informações:
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Cultura