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Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1827/2023

EMENTA:

INCLUI O DIA DA MULHER EMPREENDEDORA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 11. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia da Mulher Empreendedora, a ser celebrado anualmente no dia 19 de novembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de fevereiro de 2023.

JUSTIFICATIVA

Esta proposição inclui o Dia da Mulher Empreendedora no Calendário Oficial da Cidade Consolidado pela Lei nº 5.146/2010.
Desde 19 de novembro de 2015, as mulheres empreendedoras tem mais um motivo para celebrar. Com o intuito de apoiar, empoderar e inspirar mulheres e a todos que se dedicam a tornar o mundo um lugar melhor para as mulheres e meninas, a ONU lançou em 2014, o dia mundial do Empreendedorismo Feminino em Nova York. O objetivo deste projeto de lei é incluir a data no Calendário Oficial da Cidade para que a data seja lembrada, celebrada e inspire outras mulheres ao empreendedorismo.
Cresce no Brasil, o número de mulheres que querem ter o seu próprio negócio. Das cerca de seis milhões de micro e pequenas empresas existentes, 35% são lideradas por mulheres. No entanto, entre os novos negócios, a participação das mulheres chega a 49,6%, segundo dados do Sebrae. Outro dado que nos deixa muito motivadas é sabermos que negócios liderados por mulheres possuem uma taxa de sobrevivência maior.
As habilidades das mulheres, somadas ao desejo de fazer acontecer vem fazendo diferença no mundo.

Estes são alguns dos princípios da mulher empreendedora:

1. Amar a si mesma em primeiro lugar;

2. Praticar diariamente a generosidade;

3. Saber receber críticas construtivas;

4. Elogiar sempre que houver oportunidade;

5. Praticar uma atividade física constantemente;

6. Valorizar sua imagem através de cuidados com a saúde e a imagem pessoal;

7. Direcionar sua carreira apoiada em seus valores éticos e morais;

8. Compartilhar o seu conhecimento com o maior número de pessoas;

9. Amar e sempre valorizar as pessoas.


Por todo o exposto, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)

§ 11 São datas comemorativas e eventos do mês de novembro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	02/15/2023	Despacho	03/10/2023
Publicação	03/13/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	18/19		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Defesa da Mulher. Em 10/03/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1827/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1827/2023

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