Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2599/2023
Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR ROCAL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Mês de luta por direitos dos profissionais de educação e dos trabalhadores da saúde, a ser comemorado anualmente no mês de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 26 de outubro de 2023.


JUSTIFICATIVA

No calendário oficial pelo qual nos guiamos, o mês de outubro inclui datas importantíssimas não apenas para médicos, educadores e servidores públicos de todas as áreas de atuação, nas três esferas de poder público: a Educação, da Saúde, Limpeza Urbana, Segurança Pública, Previdência social entre muitas outras.

Nesse mês, há a tradição de servidores da Saúde e da Educação de, além das comemorações,  pautar também suas reivindicações e todas as necessárias lutas dessas categorias.

Foi também no mês de outubro, há uma década, aprovado o Plano de Cargos e Carreiras dos profissionais de educação da rede municipal de ensino após muita luta e uma greve histórica.

Assim, entendendo que, mais do que servir, os servidores necessitam ser respeitados e terem reconhecido toda a dedicação e zelo com que exercem suas funções, o projeto em tela tem por objetivo não só registrar a importância e contribuições dos  Servidores da Educação e Saúde, categorias que se mantêm firmes lutando não apenas por direitos, mas e principalmente, marcar o mês de Outubro como o MÊS DE LUTA POR DIREITOS dos Profissionais de Educação e dos Trabalhadores da Saúde.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 7 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 10/26/2023Despacho 11/08/2023
Publicação 11/09/2023Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 26/27 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 08/11/2023
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2599/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2599/2023
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2599/2023TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2599/2023

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2023030259920230302599
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O MÊS DE LUTA POR DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO CALENDÁRIO OFIINCLUI O MÊS DE LUTA POR DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DOS TRABALHADORES DA SAÚDE NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20230302599 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Trabalho e Emprego }11/09/2023Vereador Paulo Pinheiro,Vereador RocalBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº847/202311/16/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade02/26/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável03/08/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2599/2023 => Encerrada05/09/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2599/2023 => Aprovado (a) (s)05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2599/2023 => Encerrada05/16/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2599/2023 => Aprovado (a) (s)05/16/2024
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 2599/2023 => Republicado para inclusão de coautoria05/16/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/28/2024Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Rocal
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/20/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20230302599 => Lei 842706/20/2024
Blue right arrow Icon Arquivo06/20/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.