Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 624/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E A COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ REALIZAR A FIXAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA NOS POSTES DE SUA RESPONSABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WELINGTON DIAS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Ficam as empresas concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município e a Companhia Municipal de Energia e Iluminação - RioLuz obrigadas a realizarem a fixação de identificação da empresa nos postes de sua responsabilidade no Município.

Parágrafo único. A identificação deve estar em local visível ao público, e podem ser afixadas, coladas ou fundidas na fabricação do poste.

Art. 2º Na hipótese de descumprimento desta Lei, as empresas citadas no art. 1° sujeitar-se-ão à penalidade de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada fiscalização.

§ 1º A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior.

§ 2º O valor arrecadado deverá ser transferido para o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMADCA.

Art. 3° O prazo para implementação total do que determina esta Lei será de no máximo dois anos, a contar da data de sua publicação.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, objetivando a sua melhor aplicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 17 de agosto de 2021.

Vereador Welington Dias

Líder do PDT

JUSTIFICATIVA

A fiação aérea com os postes de energia gera transtornos encadeados quando há fortes chuvas com a queda de árvores sobre fios, que afeta o fornecimento de energia tanto para os consumidores em geral quanto para os semáforos, ocasionando caos no trânsito. Além disso, há falta de manutenção dos postes, com má prestação de um serviço essencial.05:03

Uma pesquisa mostrou o que a população já percebe no dia a dia de muitos bairros cariocas: muitos postes de energia e de telefonia estão em péssimas condições de conservação, e coloca em risco quem mora ou passa perto deles. A situação foi tema de reportagem do Bom Dia Rio desta terça-feira dia 17/08/2021.

Está virando uma triste rotina às notícias a respeito de postes estarem em péssimas condições, e a presente proposição visa dar um ponto final nisto. A população não quer saber quem é o culpado, ela quer solução, e nada mais efetivo do que obrigar a identificação dos responsáveis pelos postes, assim como estabelecer multa para os casos que descumprirem esta Lei.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/25/2021	Despacho	08/26/2021
Publicação	08/27/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	32		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 26/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 624/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 624/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300624 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E A COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ REALIZAR A FIXAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA NOS POSTES DE SUA RESPONSABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300624 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/27/2021 Vereador Welington Dias Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº619/2021 09/09/2021 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 09/23/2021 Despacho => Proposição => 591-A/2021 => Desanexação de projeto 12/15/2021 Despacho => Proposição => 624/2021 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 12/15/2021 Arquivo 12/15/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer