PROJETO DE LEI Nº 688-A/2021
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO



A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO,
Decreta

Art. 1º Fica criado o programa de prevenção e tratamento da doença de endometriose, através das Clínicas de Família no Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 17 de março de 2022.



Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal

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PROJETO DE LEI Nº 688/2021
Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criado o programa de prevenção e tratamento da saúde da doença de endometriose, através das Clínicas de Família no Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2021.


JUSTIFICATIVA

A presente proposição trata de um assunto muito delicado nos dias atuais.
Endometriose é uma doença feminina caracterizada pelo crescimento de tecido endometrial fora do útero. Seus principais sintomas são dor pélvica e infertilidade, quase metade da mulheres acometidas tem dor pélvica crônica, enquanto em 70% a dor ocorre durante a menstruação. Dor durante o sexo também é comum e a infertilidade ocorre em até metade das pessoas.
A endometriose pode ter efeitos sociais e psicológicos. Os sintomas menos comuns incluem sintomas urinários ou intestinais e cerca de 25% das mulheres não apresentam sintomas.
A causa não é totalmente clara, os fatores de risco incluem ter um histórico familiar da doença. A Endometriose mais frequentemente ocorre no ovário,trompa de falópio, ligamento largo e fundo de saco posterior, mas pode ocorrer em qualquer parte do corpo como bexiga ou intestinos.
As áreas de Endometriose sangram a cada mês, o que resulta em inflamação e cicatrização. Outras causas de sintomas semelhantes incluem: síndrome do intestino irritável, cistite intersticial, e fibromialgia.
Os sintomas mais comuns são dismenorreia, dispareunia e dor pélvica crônica não menstrual (acíclica). A dor pode variar desde leve a grave ou cólicas de dor aguda que ocorrem em ambos os lados da bacia, na área inferior das costas e área retal e até mesmo até as pernas.
A quantidade de dor que a mulher sente se correlaciona com a extensão ou estágio (1 a 4) da Endometriose, porém há casos em que algumas mulheres têm pouca ou nenhuma dor, apesar de ter extensa Endometriose ou Endometriose com cicatrizes, enquanto que outras mulheres podem ter dor severa, apesar de terem apenas algumas pequenas áreas de Endometriose.
O tratamento varia conforme a vontade de engravidar, a área afetada, a intensidade dos sintomas, tolerância a medicamentos e a idade da paciente. Dentre os tratamentos possíveis mais conservadores, voltados para casos menos graves, está a administração por 6 a 12 meses de uma combinação de contraceptivos hormonais orais, somado a antiinflamatórios não hormonais de nova geração no período perimenstrual e determinados exercícios físicos.
Casos moderados e graves frequentemente necessitam de cirurgia para remover as células endométricas. Além dos tratamentos cirúrgicos podem ser associados o uso injeções de hormônios ou anti-hormônios, implantes subcutâneos de bastões de medicações ou DIU impregnados por substâncias inibidoras da menstruação.
Nos casos mais graves pode ser necessário a remoção de partes de órgãos como útero, ovários, tubas ou de porções do intestino. A excisão total de todas as lesões visíveis e palpáveis da doença traz melhora significativa da dor pélvica e da fertilidade.
Afim de possibilitar a identificação precoce da doença e propiciar o tratamento, viabilizando a cura mais rapidamente, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição que tem como prioridade a saúde preventiva e de grande relevância para o nosso Estado.
Texto Original:


Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/16/2021Despacho 09/17/2021
Publicação 09/20/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social,
Comissão de Educação, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 17/09/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Defesa da Mulher
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Two documents IconRed right arrow IconHide details for SOLICITA QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DAS CLÍNICAS DE FAMÍLIA, CRIE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO E SOLICITA QUE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, ATRAVÉS DAS CLÍNICAS DE FAMÍLIA, CRIE UM PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SAÚDE DA DOENÇA DE ENDOMETRIOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO => 20210300688 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Defesa da Mulher Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }09/20/2021Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos PauloBlue padlock IconDraft Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº681/202109/29/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)03/08/2022
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 688/2021 => Emenda Modificativa03/08/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 2 ao PROJETO DE LEI 688/2021 => Emenda Modificativa03/08/2022Comissão De Justiça E Redação
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 3 ao PROJETO DE LEI 688/2021 => Emenda Supressiva03/08/2022Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido03/10/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 688/2021 => Encerrada03/10/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Votação em bloco por Emendas 1 a 3 sessão(ões) => MESA DIRETORA => Aprovado03/10/2022
Acceptable Icon Votação => Bloco de Emendas 1 a 3 => Aprovado (a) (s)03/10/2022
Acceptable Icon Votação => Projeto assim emendado 688/2021 => Aprovado (a) (s)03/10/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação03/18/2022Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 688-A/2021 => Encerrada03/24/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 688-A/2021 => Aprovado (a) (s)03/24/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/04/2022Vereadora Rosa Fernandes,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Paulo Pinheiro,Vereador Dr. Marcos Paulo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/29/2022
Green right arrow Icon Resultado Final => 20210300688 => Lei 7327/202204/29/2022
Blue right arrow Icon Arquivo04/29/2022






   
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