EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESTAÇÕES DE ACESSO AO BRT - TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS

"Art. 3º (...)
XIX - Instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT." (NR)

Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 400/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESTAÇÕES DE ACESSO AO BRT - TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica determinada a instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT - Transporte Rápido por ônibus.

Parágrafo único. Considera-se bicicletário, para os fins desta Lei, suporte específico destinado ao estacionamento de bicicletas.

Art. 2º Fica incluído o inciso XIX no art. 4º da Lei nº 6320, de 16 de janeiro de 2018, que Cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências, com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)
XIX - Instalação de bicicletários nas estações de acesso ao BRT. (NR)"

Art. 3º O bicicletário deverá ter capacidade mínima para o estacionamento de cinco bicicletas.
.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2021.

Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA

JUSTIFICATIVA

LEI Nº 6.320 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.

Cria o Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	06/08/2021	Despacho	06/17/2021
Publicação	06/18/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	16/17		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/06/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 400/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 400/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300400 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NAS ESTAÇÕES DE ACESSO AO BRT - TRANSPORTE RÁPIDO POR ÔNIBUS => 20210300400 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 06/18/2021 Vereador Felipe Michel Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº395/2021 06/24/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ELIEL DO CARMO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR CHICO ALENCAR => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 12/02/2021 Discussão Primeira => Proposição 400/2021 => Encerrada 12/02/2021 Votação => Proposição 400/2021 => Aprovado (a) (s) 12/02/2021 Discussão Segunda => Proposição 400/2021 => Volta à Mesa Diretora para receber parecer sobre Emendas 12/09/2021 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 400/2021 => Emenda Modificativa 12/09/2021 Vereador Átila A. Nunes Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Emenda 1 => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR WALDIR BRAZÃO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA LAURA CARNEIRO => Emenda 1 => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 10/26/2022 Discussão Segunda => Proposição 400/2021 => Encerrada 10/26/2022 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 10/26/2022 Votação => Projeto assim emendado 400/2021 => Aprovado (a) (s) 10/26/2022 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 11/01/2022 Vereador Felipe Michel Votação => Redação Final 400-A/2021 => Aprovado (a) (s) 11/03/2022 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da redação final => 11/09/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/11/2022 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/07/2022 Despacho => Veto Total => 400-A/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 400-A/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira. 12/07/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 12/14/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 03/02/2023 Discussão Única => Veto Total 400-A/2021 => Encerrada 03/02/2023 Votação => Veto Total 400-A/2021 => Rejeitado o Veto 03/02/2023 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/03/2023 Vereador Felipe Michel Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/10/2023 Resultado Final => 20210300400 => Lei 7792/2023 03/10/2023 Arquivo 03/10/2023