Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 146/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA TERESA BERGHER


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art.1º Ficam os órgãos públicos municipais, empresas públicas municipais, empresas concessionárias de serviços públicos municipais, empresas privadas e estacionamentos prioritários localizados no Município do Rio de Janeiro obrigados a disponibilizar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.

Art. 2° As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial, já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

Art. 3° A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido gratuitamente pela Secretaria Municipal competente.

Art. 4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 31 de março de 2021.

VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR REIMONT
VEREADOR PAULO PINHEIRO
VEREADORA TERESA BERGHER

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/06/2021	Despacho	04/07/2021
Publicação	04/08/2021	Republicação	09/02/2021

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	38/39		Pág. do DCM da Republicação	26
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautorias		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 07/04/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 146/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 146/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300146 DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20210300146 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/08/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Teresa Bergher Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº145/2021 04/13/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 08/26/2021 Discussão Primeira => Proposição 146/2021 => Encerrada 08/26/2021 Votação => Proposição 146/2021 => Aprovado (a) (s) 08/26/2021 Discussão Segunda => Proposição 126/2021 => Encerrada 09/02/2021 Votação => Proposição 146/2021 => Aprovado (a) (s) 09/02/2021 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/16/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim,Vereador Prof. Célio Lupparelli,Vereador Reimont,Vereador Paulo Pinheiro,Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/05/2021 Despacho => Veto Total => 146/2021 => A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Despacho => Veto Total => 146/2021 => Orçamento e Fiscalização Financeira 10/05/2021 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto 10/19/2021 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário híbrido 10/28/2021 Discussão Única => Veto Total 146/2021 => Encerrada 10/28/2021 Votação => Veto Total 146/2021 => Rejeitado o Veto 10/28/2021 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/29/2021 Vereador Dr. Rogerio Amorim; Vereador Prof. Célio Lupparelli; Vereador Reimont; Vereador Paulo Pinheiro; Vereadora Teresa Bergher Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/08/2021 Resultado Final => 20210300146 => Lei 7112/2021 11/08/2021 Arquivo 11/08/2021