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PROJETO DE LEI1498/2022
Autor(es): VEREADOR ULISSES MARINS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam incluídas a Praça do Viseu e as ruas Carlos Chambeland, Arquimedes Memória, Ana Frank e avenida Vicente de Carvalho, situadas no seu entorno, no bairro da Vila da Penha, como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Cidade, em conformidade com a consolidação da legislação municipal, no § 8º do art. 3º da Lei nº 7.498, de 25 de agosto de 2022, Lei Geral dos Polos.

Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 6 de setembro de 2022


JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa incluir na consolidação da legislação municipal – Lei Nº 7.498/2022 – Lei Geral dos Polos, o espaço delimitado pela Praça do Viseu, e seu entorno, constituído pelas ruas Carlos Chambeland, Arquimedes Memória, Ana Frank e avenida Vicente de Carvalho no bairro da Vila da Penha.

A Praça do Viseu e seu entorno atrai um grande número de pessoas de diversas regiões, gerando inúmeros empregos e fomentando a economia local.

Por conta disso, se faz necessário reconhecer este espaço urbano da nossa cidade como Polo Gastronômico, Cultural, Desportivo e de Lazer da Cidade do Rio de Janeiro, tendo como objetivo possibilitar um maior apoio do poder público, para dotá-lo de infraestrutura adequada, proporcionando um maior fluxo de pessoas, aumentando a atividade comercial, gerando mais empregos e fomentando a economia local.

Por estas razões peço o apoio dos meus pares ao presente Projeto de Lei.



Legislação Citada

LEI Nº 7 498 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a Lei Geral dos Polos, consolidando toda a legislação municipal referente à criação de Polos Gastronômico, Cultural, Recreativo, Ambiental, Desportivo, Tecnológico, Moveleiro, Cinematográfico, Turístico, Automotivo ou de qualquer natureza na Cidade do Rio de Janeiro, em dispositivo único, e dá outras providências.
(...)

Art. 3º São considerados Polos da Cidade do Rio de Janeiro ordenados geograficamente com base nas Áreas de Planejamento da Cidade, conforme disposto neste artigo:

(...)

§ 8º São Polos na Área de Planejamento 3.5 – AP 3.5


(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 09/13/2022Despacho 09/23/2022
Publicação 09/26/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Cultura, Comissão de Esportes Lazer e Eventos, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 23/09/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Esportes Lazer e Eventos
06.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A PRAÇA DO VISEU, NO BAIRRO DA VILA DA PENHA COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER NAINCLUI A PRAÇA DO VISEU, NO BAIRRO DA VILA DA PENHA COMO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL, DESPORTIVO E DE LAZER NA LEI Nº 7.498/2022 => 20220301498 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Cultura Comissão de Esportes Lazer e Eventos Comissão de Assuntos Urbanos }09/26/2022Vereador Ulisses MarinsBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº502/2022/202209/29/2022
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ULISSES MARINS => Deferido03/13/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/05/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 1498/2022 => Aprovado - Adiada04/14/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR LUCIANO MEDEIROS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR EDSON SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Esportes Lazer e Eventos => Relator: VEREADOR CELSO COSTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário05/03/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/03/2023
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1498/2022 => Encerrada05/03/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1498/2022 => Aprovado (a) (s)05/03/2023
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1498/2022 => Encerrada05/05/2023
Acceptable Icon Votação => Proposição 1498/2022 => Aprovado (a) (s)05/05/2023
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo05/11/2023Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 06/01/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1498/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.06/01/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto06/16/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1498/2022 => Encerrada06/28/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1498/2022 => Rejeitado o Veto06/28/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/29/2023Vereador Ulisses Marins
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 07/06/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301498 => Lei 798507/06/2023
Blue right arrow Icon Arquivo07/06/2023






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